PORTARIA Nº 20.020, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.020, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17661/2025/SEI-MCOM (12915494), que integra o Processo nº 01250.065335/2018-21, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE
MONDUBIM, Fistel nº 50012266515, inscrita no CNPJ nº 23.727.654/0001-17, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de de multa, no valor de R$ 4.258,36 (quatro mil duzentos
e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas
no art. 40, incisos XVI e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR