PORTARIA Nº 19.976, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.976, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17457/2025/SEI-MCOM (12910100), que integra o Processo nº 53500.024486/2018-34, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA, Fistel nº
50410667245, inscrita no CNPJ nº 07.876.126/0001-73, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio
do canal nº 247, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.971,46 (um mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de
15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR