PORTARIA Nº 19.972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17452/2025/SEI-MCOM (12909870), que integra o Processo nº 53115.007022/2021-11, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DA CIDADE DE
POMBAL, Fistel nº 50011314214, inscrita no CNPJ nº 02.705.634/0001-75, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Pombal, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais
e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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