PORTARIA Nº 19.969, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.969, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17441/2025/SEI-MCOM (12909672), que integra o Processo nº 53532.000046/2021-10, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Fistel nº
50404750559, inscrita no CNPJ nº 07.522.904/0001-26, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Cruz do
Capibaribe, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,74 (um mil
duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR