PORTARIA Nº 19.937, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.937, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17342/2025/SEI-MCOM (12906314), que integra o Processo nº 01250.021263/2019-91, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTOS DUMONT, Fistel nº
50410506001, inscrita no CNPJ nº 12.573.393/0001-01, outorgada para executar o Serviço de
RadiodifusãoComunitária,pormeiodocanalnº200,noMunicípiodeGoiânia,EstadodeGoiás,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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