PORTARIA Nº 126.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DA REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
(REVISTA DA PGBC)
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA LINHA EDITORIAL
Art. 1º: A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central (Revista da PGBC)
tem por objetivo divulgar trabalhos jurídicos relacionados com as áreas de atuação do
Banco Central do Brasil.
Art. 2º A Revista da PGBC publicará, além de manifestações da Procuradoria-
Geral do Banco Central (PGBC), artigos, resenhas e ensaios que tenham por objeto o
estudo, a reflexão e a investigação de temas jurídicos relacionados às seguintes áreas:
I - política monetária e política cambial;
II - temáticas internacionais na esfera de atuação de bancos centrais,
autoridades de supervisão do sistema financeiro e organismos financeiros
internacionais;
III - sistemas de pagamentos, arranjos e instituições de pagamentos e
instrumentos e tecnologias para a realização de pagamentos;
IV - regulação e supervisão do sistema financeiro, incluindo aspectos micro e
macroprudenciais;
V - organização do sistema financeiro e resolução de instituições financeiras
em crise;
VI - operações e contratos financeiros, incluindo o uso de novos instrumentos
e tecnologias;
VII - defesa da concorrência e direitos do consumidor no âmbito do sistema
financeiro;
VIII - legislação penal e tributária aplicável ao sistema financeiro; e
IX - inclusão financeira e responsabilidade socioambiental no âmbito do
sistema financeiro.
Parágrafo único. A critério do Conselho Editorial, também poderão ser aceitos
trabalhos que discorram sobre temas de interesse da Administração Pública Federal,
especialmente:
I - direito processual;
II - licitação e contratos administrativos;
III - regime jurídico de pessoal e processos administrativos disciplinares;
IV - ética pública e controle de atos da administração.
CAPÍTULO II
DA PERIODICIDADE E DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 3º A Revista da PGBC terá periodicidade semestral, com edições referentes
aos meses de junho e dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A Revista adotará fluxo contínuo de recebimento e publicação
de artigos, podendo o Conselho Editorial fechar cada edição sempre que houver, no
mínimo, três artigos aprovados.
Art. 4º A Revista da PGBC terá divulgação em formato eletrônico.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA REVISTA DA PGBC
Art. 5º Integram o corpo editorial da Revista da PGBC:
I - o Conselho Editorial (CE); e
II - os consultores.
§ 2º Compete aos membros do corpo editorial indicar os trabalhos submetidos
à Revista da PGBC que serão avaliados pelo Conselho Editorial, para fins de publicação.
§ 3º A Coordenação de Suporte à Gestão de Pessoas e Capacitação (Cosuc)
prestará apoio administrativo ao Conselho Editorial.
Art. 6º O Conselho Editorial, de natureza deliberativa e de caráter permanente,
tem por objetivo coordenar os trabalhos de produção da Revista da PGBC, sendo
constituído por membros designados pelo Procurador-Geral do Banco Central em ato
específico, observada a seguinte estrutura:
I - Editor-Chefe;
II - Editor-Adjunto;
III - Conselheiros.
§ 1º O Conselho Editorial será integrado por membros, componentes ou não
da PGBC, escolhidos por sua competência acadêmica e científica, preferencialmente com
titulação de Doutor ou Mestre e vinculação a instituição de ensino superior.
§ 2º O Conselho Editorial será composto por, no mínimo, sete membros, de
forma a garantir a diversidade em suas deliberações e permitir a adequada distribuição do
fluxo de trabalhos.
§ 3º Os membros do Conselho Editorial serão designados para exercer suas
atividades por mandato de três anos, contados a partir do ato de designação, com
possibilidade de recondução, a critério do Procurador-Geral do Banco Central, observando-
se, preferencialmente, a renovação de 1/3 de seus membros.
§ 4º A nomeação de novo membro, durante a vigência de mandato de três
anos, será feita pelo prazo que faltar para completar o mandato dos demais membros.
§ 5º Os membros do Conselho Editorial deverão compatibilizar suas atividades
editoriais com o regular desempenho de outras atribuições.
Art. 7º Compete ao Conselho Editorial:
I - estabelecer a política geral e conceitual relativa ao conteúdo das
publicações;
II - elaborar as normas de submissão de trabalhos, fixando os critérios para sua
aceitação;
III - fixar os parâmetros relativos à editoração da Revista da PGBC;
IV - propor temas específicos para as edições da Revista da PGBC;
V - selecionar, dentre os trabalhos indicados pelos membros do corpo editorial,
aqueles que serão publicados em cada edição; e
VI - decidir sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Editor-
Chefe.
Art. 8º São atribuições do Editor-Chefe:
I - coordenar as atividades do corpo editorial;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Editorial;
III - proferir decisão em matéria de competência do Conselho Editorial, em
caso de empate;
IV - indicar ao Procurador-Geral do Banco Central nomes para ocupar a função
de membros do Conselho Editorial; e
V - coordenar as atividades de editoração, produção e distribuição da Revista
da PGBC.
Art. 9º São atribuições do Editor-Adjunto:
I - assessorar e auxiliar o Editor-Chefe em suas atividades, praticando os atos
que lhe forem delegados; e
II - substituir o Editor-Chefe em suas ausências e impedimentos.
Art. 10. O Conselho Editorial reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
semestre, e, extraordinariamente, mediante convocação do Editor-Chefe, com quórum
mínimo de 1/3 de seus membros.
§ 1º Na composição do Conselho Editorial, será assegurada, em relação aos
membros componentes da PGBC, a participação de procuradores lotados em órgãos
descentralizados.
§ 2º As decisões do Conselho Editorial serão tomadas por maioria simples dos
participantes presentes em cada reunião.
§3º De cada reunião lavrar-se-á ata, elaborada pela Cosuc, que poderá ser
aprovada por via eletrônica e será armazenada em processo eletrônico.
§ 4º O Conselho Editorial poderá rever suas decisões, de ofício ou a
requerimento de eventual interessado, que deverá apresentar pedido de revisão no prazo
de cinco dias a contar da ciência da decisão.
§ 5º Os membros do Conselho Editorial poderão se reunir presencialmente, por
meio de videoconferência ou outro meio de comunicação disponível, inclusive para evitar
a realização de despesas com deslocamento.
Art. 11. Compete à Cosuc:
I - auxiliar o Conselho Editorial, seus membros e os consultores da Revista da
PGBC no exercício de suas atribuições;
II - orientar e prestar informações aos autores dos trabalhos submetidos à
Revista da PGBC;
III - analisar se o autor atendeu às diretrizes e condições estabelecidas pela
Revista da PGBC;
IV - efetuar verificação preliminar sobre a forma, conteúdo e eventuais
problemas de autoria nos trabalhos submetidos à Revista da PGBC;
V - encaminhar os trabalhos submetidos à Revista da PGBC para avaliação dos
membros do corpo editorial, consoante orientações do Editor-Chefe;
VI - solicitar à área de comunicação do Banco Central a revisão final quanto à
forma e redação dos trabalhos aprovados para publicação; e
VII - adotar as providências administrativas e editoriais para a confecção da
Revista da PGBC.
Art. 12. Podem atuar como consultores da Revista da PGBC procuradores do
Banco Central e demais profissionais jurídicos com competência acadêmica e científica,
com titulação de Mestre ou Doutor e, preferencialmente, vinculação a instituição de
ensino superior.
§ 1º A assunção do encargo de consultor da Revista da PGBC se dará mediante
preenchimento de cadastro específico.
§ 2º A Cosuc dará ciência do cadastramento de novos consultores ao Conselho
Editorial, cujos membros poderão, motivadamente, recusar a assunção do encargo de
consultor por candidatos que não preencham os requisitos regulamentares.
§ 3º Para a seleção de consultores, o Conselho Editorial poderá realizar
chamadas junto a Programas de Pós-Graduação nacionais e estrangeiros, bem como junto
a instituições ligadas à pesquisa jurídica, à Advocacia Pública e a órgãos jurídicos públicos
e privados.
Art. 13. São atribuições dos consultores:
I - avaliar os trabalhos que lhes forem encaminhados pelo Editor-Chefe, quanto
à qualidade de sua forma e de seu conteúdo, nos termos deste regulamento; e
II - elaborar manifestação recomendando a publicação ou a rejeição dos
trabalhos analisados, indicando as alterações e adequações eventualmente necessárias.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO EDITORIAL
Art. 14. Os trabalhos deverão ser submetidos à Revista da PGBC pelos próprios
autores, por meio de endereço eletrônico específico, observadas as normas e os
parâmetros estabelecidos pelo Conselho Editorial.
§ 1º Os autores poderão encaminhar trabalhos redigidos em português, inglês
ou espanhol.
§ 2º A critério do Conselho Editorial, poderão ser publicados trabalhos de
autores convidados ou constantes de periódicos científicos estrangeiros, mediante
autorização de seus autores.
Art. 15. A submissão dos trabalhos à Revista da PGBC ou o aceite de convite
para sua publicação implica a anuência incondicional a todos os termos deste regulamento
pelos autores, bem como a cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a eles
pertinentes.
§ 1º Os autores têm inteira e exclusiva responsabilidade pela titularidade e
originalidade de seus trabalhos, bem como pelas opiniões neles manifestadas.
§ 2º A publicação de trabalhos na Revista da PGBC não gerará direito a
remuneração de qualquer espécie.
Art. 16. Os trabalhos serão recebidos pela Cosuc, que avaliará preliminarmente
sua adequação aos parâmetros de editoração e à linha editorial da Revista da PGBC.
§ 1º Os trabalhos que não atenderem aos requisitos vigentes serão devolvidos
a seus autores.
§ 2º Os autores poderão reenviar os trabalhos devolvidos, desde que efetuadas
as modificações necessárias no prazo estabelecido.
Art. 17. Recebidos os trabalhos na forma do art. 16, a Cosuc, observando as
orientações do Editor-Chefe, encaminhará o material a dois membros do corpo editorial,
para manifestação quanto à qualidade de sua forma e de seu conteúdo.
§ 1º O encaminhamento do trabalho aos membros do corpo editorial
observará a pertinência entre sua especialidade e o tema do trabalho.
§ 2º Durante o processo editorial, os membros do corpo editorial, cujos nomes
serão mantidos em sigilo, não terão acesso à identificação dos autores dos trabalhos que
analisarem.
Art. 18. Os membros do corpo editorial de que trata o art. 17 terão prazo de
até trinta dias para avaliação dos trabalhos, emitindo manifestação em formulário
próprio.
§ 1º A manifestação poderá recomendar a publicação, com ou sem ressalvas,
ou a rejeição do trabalho analisado.
§ 2º Na recomendação de publicação com ressalvas, os membros do corpo
editorial deverão apontar as modificações necessárias para adequação do trabalho.
Art. 19. Dar-se-á conhecimento do resultado das avaliações à parte que
submeteu o trabalho, sem a indicação dos nomes dos membros do corpo editorial
responsáveis pela análise.
§ 1º O trabalho que receber manifestação favorável dos dois membros do
corpo editorial será considerado apto à publicação, observado o disposto no art. 7º, inciso
V, deste Regulamento.
§ 2º Se o trabalho submetido receber manifestação favorável de um membro
do corpo editorial e desfavorável de outro, o material poderá ser submetido à análise de
um terceiro membro, de ofício, por orientação do Editor-Chefe, ou mediante
requerimento do interessado, no prazo de cinco dias contados da ciência do resultado das
avaliações.
Art. 20. As manifestações aprovadas que contenham ressalvas serão
encaminhadas aos autores dos trabalhos, para que tomem ciência da opinião firmada e
possam adaptar seu texto ou justificar a manutenção do formato ou do conteúdo
original.
§ 1º Os autores terão prazo de dez dias para adequar o trabalho, realizando
as modificações pertinentes, ou manifestar sua discordância em relação às adequações
propostas pelos membros do corpo editorial.
§ 2º Em caso de discordância do autor quanto à necessidade de alteração do
trabalho, a decisão final sobre a publicação ou não do trabalho caberá ao Conselho
Editorial.
§ 3º A ausência de manifestação do autor no prazo de que trata o § 1º
implicará a rejeição automática de seu trabalho.
Art. 21. Os trabalhos selecionados para publicação serão encaminhados à área
de comunicação do Banco Central, para revisão linguística e gramatical, normalização,
indexação e produção, sujeitando-se aos ajustes necessários, a critério do Editor-Chefe,
desde que não impliquem alteração de sentido.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A participação no corpo editorial não ensejará remuneração de
qualquer espécie e será considerada atividade relevante.
Art. 23. A Revista da PGBC vincula-se administrativamente ao Procurador-Geral
Adjunto titular do Departamento de Contencioso Judicial e Gestão Legal (DPG-2).
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Editorial, observado
o disposto no art. 10 deste regulamento.