PORTARIA Nº 1.651, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.651, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Reconhece Projeto de Assentamento Estadual
Esperança da Terra, código SIPRA CE0559000,
localizado no município de Paracuru, no estado do
Ceará, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento
Agrário do Ceará (IDACE).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792,
de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA);
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Esperança da
Terra, processo administrativo n.º 54000.180426/2025-23 e o Parecer n.º 32726 (26879287);
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Projeto de Assentamento Estadual Esperança da Terra, da Superintendência Regional do
Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Esperança da Terra,
instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), Código SIPRA
CE0559000, com área de 235,2861 ha (duzentos e trinta e cinco hectares, vinte e oito ares e
sessenta e um centiares), localizado no município de Paracuru, no estado do Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 15 (quinze)
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos
termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI