PORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Retifica área do Projeto de Assentamento Nova
Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no
município de Santa Vitória, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo nº 21470.005233/1996-76 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 64, de 26 de dezembro de 1996,
publicada no Diário Oficial da União nº 251 de 27 de dezembro de 1996, que criou o
Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no
município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, a
base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 3353 (27324764), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 982,3737 ha (novecentos e oitenta e dois hectares,
trinta e sete ares e trinta e sete centiares), constante na retificação publicada no Diário
Oficial da União, Nº 215, de 06 de novembro de 2002, da Portaria/INCRA/SR-06/Nº 64, de
26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 251 de 27 de dezembro
de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000,
localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais, para a área de
984,8513 ha (novecentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e cinco ares e treze
centiares);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI