ENUNCIADO GAB-CGU/CGU/AGU Nº 1º, DE 3 DE MARÇO DE 2026

ENUNCIADO GAB-CGU/CGU/AGU Nº 1º, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo art. 84, VI, do Anexo
I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta do Processo nº
00688.000024/2026-24, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado, de caráter
obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado:
I - A dispensa de ressarcimento ao erário decorrente de erro de interpretação é possível
apenas se observados os seguintes elementos cumulativos: (i) presença de boa-fé; (ii)
ausência de influência ou interferência da pessoa servidora, ativa ou aposentada,
pensionista ou ex-servidora na concessão da vantagem impugnada; (iii) efetiva prestação de
serviço por pessoa ativa no cargo, quando for o caso; (iv) existência de dúvida plausível
sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do
ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (v) interpretação razoável, embora
equivocada, da lei pela Administração, expressa e formalizada em ato administrativo; (vi)
mudança de orientação jurídica, também formalizada em ato administrativo.
II - O erro de cálculo ou operacional pode ser identificado pelos seguintes elementos, sem
prejuízo de outros constatados no caso concreto: (i) não há dúvida em relação à
interpretação da lei/norma no momento da sua aplicação; (ii) não é embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração; (iii) o vício decorre da
aplicação da lei/norma e tem natureza mecânica/objetiva; (iv) há falha de
processamento/cálculo/lançamento; (v) descompasso entre a regra clara e o valor pago;
(vi) correção imediata possível via ajuste sistêmico.
III - Para a dispensa de ressarcimento ao erário decorrente de erro de cálculo ou
operacional, cabe ao servidor/beneficiário o ônus de comprovar a sua boa-fé objetiva, cuja
análise visa identificar se lhe era possível compreender a ilicitude do recebimento dos
valores. Diante da falta de iniciativa do servidor/beneficiário em comprovar a sua boa-fé
objetiva, cabe à autoridade administrativa competente exigir a devolução dos valores ao
erário, exceto se houver nos autos elementos que a demonstrem claramente.
Referência: Art. 46 da Lei nº 8.112/1990, Súmula da AGU nº 34, Tema Repetitivo nº 1.009
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema nº 897 da Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Fonte: Parecer nº 00004/2026/CNASP/CGU/AGU e seus aprovos.
Este Enunciado entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL