DESPACHO Nº 2.220, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.220, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo,
instaurado para apurar indícios de infração praticada pela RÁDIO EMISSORA FANDANGO
LTDA., detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão em Frequência
Modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, decide não
conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida
integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos da Nota
Técnica nº 8269/2024/SEI-MCOM (11514871).
TAWFIC AWWAD JUNIOR