DESPACHO Nº 1.752, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 1.752, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo,
instaurado para apurar indícios de infração praticada pela SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA.,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo, decide não conhecer o pedido de
revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65,
caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida
no processo em epígrafe, nos temos da Nota Técnica 2953 (SEI nº 10747232).
TAWFIC AWWAD JUNIOR