DECISÃO SUPAS Nº 354, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 354, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.167505/2024-76,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PBSP0049053, linha
SAO PAULO/SP-JOAO PESSOA/PB, com a supressão das seções indicadas no anexo I.
Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº
6.033, de 2023.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 848, de 02 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, págs. 146, que passa a vigorar conforme
anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de 12 de março de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR