DECISÃO DIPRE Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO DIPRE Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 64, incisos I e VIII, do Estatuto Social da
APS, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a administração pública;
Considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização (CPAR) designada para atuar no Processo CDS 14.2021;
Considerando o Parecer SUJUD/GEJAD nº 68.2026; e
Considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, alínea "g", da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, c/c os arts. 19 a 31 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022, decide:
Art. 1º Aplicar à empresa DOMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS EM
INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.902.798/0001-80, pela prática do ato lesivo
previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "g", da Lei nº 12.846/2013, as seguintes
penalidades:
I - multa no valor de R$ 1.209.686,34 (um milhão, duzentos e nove mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inciso II, c/c § 5º, da Lei nº 12.846/2013, pelo prazo de 30 (trinta)
dias, devendo a empresa promovê-la, às suas expensas, na forma de extrato da
decisão, cumulativamente:
a) em meio de comunicação de grande circulação, físico ou eletrônico, na
área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua ausência, em
publicação de circulação nacional;
b) em edital afixado no próprio estabelecimento da pessoa jurídica ou, caso não
possua sede aberta ao público, no local de exercício de sua atividade, em espaço de ampla
visibilidade e acesso público, permanecendo afixado durante todo o prazo da publicação; e
c) em seu sítio eletrônico, com destaque na página principal, de forma
ostensiva e acessível ao público, durante todo o período determinado.
Art. 2º Ressalvar que a sanção de declaração de inidoneidade constitui
matéria de competência exclusiva do Ministro de Estado supervisor, já apreciada e
decidida na esfera competente.
Art. 3º Os efeitos desta Decisão ficam suspensos até o decurso do prazo
previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, em caso de
apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON POMINI