DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105687/2024-64.
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de: (a)
multa, no valor de R$ 2.027.169,65 (dois milhões, vinte e sete mil cento e sessenta e nove
reais e sessenta e cinco centavos); e (b) publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, em face da pessoa jurídica:
ACS LOG TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 11.400.535/0001-76)
Por ter subvencionado o pagamento de vantagem indevida proveniente da
empresa Operadora e Agência de Viagens TUR Ltda. para agentes públicos, incidindo no
ato lesivo tipificado no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).