DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.103742/2024-81
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 73.362,29 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e
vinte e nove centavos), e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face
da pessoa jurídica:
CEDRO DO LÍBANO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA, CNPJ Nº 10.458.067/0001-28
Que realizou 34 (trinta e quatro) transferências bancárias a agente público
federal, no período de fevereiro de 2019 a junho de 2022, de valores diversos e no
importe total de R$ 80.060,00, compreendendo-se como vantagem indevida o valor de R$
68.510,00, ante a devolução pelo servidor de R$ 11.550,00 à empresa investigada,
destacando-se que o agente federal exercia à época dos fatos atividades ordinárias na
Ajudância de Ordens da Presidência da República, órgão responsável por prestar apoio
direto ao chefe do Poder Executivo federal.