DECISÃO N° 62, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 62, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 21000.037513/2021-89
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato o Parecer nº
143/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00098/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo 21000.037513/2021-89 por
insuficiência de provas de prática de conduta ilícita por parte da pessoa jurídica
acusada.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 300ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Início: 10h06.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Ileana Neiva
Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Sebastião Vieira Caixeta, Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o
Corregedor-Geral do MPT Fábio Leal Cardoso, o Ouvidor Substituto do MPT André Lacerda e
o representante da ANPT Marcelo Crisanto Souto Maior.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 299ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar a Ata da 299ª Sessão Ordinária. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária,
26/02/2026.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.1002.0000002/2026-54.
Interessada: Cecília Amália Cunha dos Santos - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação de
Mestrado no programa de pós-graduação em sustentabilidade junto a povos e territórios
tradicionais, da Universidade de Brasília (UnB).
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento formulado pela
Procuradora do Trabalho Cecília Amália Cunha Santos, matrícula nº 1099-6, lotada na
Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, para a elaboração de dissertação de
mestrado junto ao Programa de Pós Graduação em Sustentabilidade junto a Povos e
Territórios Tradicionais (PPGPCTs), da Universidade de Brasília (UnB), sem prejuízo de seus
subsídios, pelo período de 2 (dois) meses, acrescidos de 30 (trinta) dias, à luz do artigo 4º,
caput e parágrafo único, da Resolução CSMPT nº 165/2019, com início em 04/05/2026, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0100.0002123/2025-67.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Marcelo José
Fernandes da Silva - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para o Procurador Regional do Trabalho Marcelo José
Fernandes da Silva atuar em primeiro grau jurisdição nos feitos vinculados ao GAET da
CONAFRET, da PRT da 1ª Região.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento do pedido formulado, concedendo-se a autorização para
que o Procurador Regional do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, que manifestou
interesse (Ofício nº 547.2025 de 29/12/2025), atue em 1º Grau de jurisdição, nos feitos
vinculados ao Ofício Especial do Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordenadoria
Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) da PRT da 1ª Região,
pelo período em que vier a titularizar referido Ofício, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
03 - PGEA n° 20.02.1000.0001470/2025-27.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região e Adélio Justino
Lucas - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino
Lucas atuar em primeiro grau de jurisdição, como Coordenador Regional da Coordenadoria
Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário - CONAPTA, da PRT da 10ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, autorizar a excepcional atuação do Procurador Regional do Trabalho Adélio
Justino Lucas em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos,
tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, necessários para viabilizar e
enquanto estiver no exercício da atual designação para a titularidade da Coordenação
Regional da CONATPA, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300ª Sessão
Ordinária, 26/02/2026.
04 - PGEA 20.02.0003.0000075/2025-73.
Interessada: Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Eleição de novo(a) Ouvidor(a) do MPT.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à
unanimidade, a Procuradora Regional do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro
para exercer o cargo de Ouvidora do Ministério Público do Trabalho, para complementação
de mandato, em decorrência do pedido de exoneração do Subprocurador-Geral do Trabalho
André Luís Royer Spies do cargo de ouvidor, para o qual foi designado pela Portaria PGT nº
1.386/2025, publicada no DOU, Seção 2, de 08/09/2025. Em seguida, o Conselho Superior,
também, à unanimidade, elegeu a Subprocuradora-Geral do Trabalho Heloisa Maria Moraes
Rego Pires para exercer o cargo de Ouvidora Substituta do MPT, para complementação de
mandato, em razão do pedido de desligamento formulado nesta sessão, pelo
Subprocurador-Geral do Trabalho André Lacerda, anteriormente nomeado para a função,
por meio da Portaria PGT nº 1.386/2025, publicada no DOU, Seção 2, de 08/09/2025.
CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
05 - PGEA 20.02.1001.0000023/2026-84.
Interessada: Tamara de Santana Teixeira Buriti - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de
Curso de pós-graduação lato sensu em Direitos Humanos e Trabalho da Escola Superior do
Ministério Público da União.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento da Procuradora do Trabalho
Tamara de Santana Teixeira Buriti, nos períodos de 17.03.2026 a 31.03.2026 e 20.04.2026 a
04.05.2026, para elaboração do trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu
em Direitos Humanos e Trabalho da Escola Superior do Ministério Público da União, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
06 - PGEA n° 20.02.0502.0000002/2026-85.
Interessada: Camilla Mello e Lima - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante
teletrabalho, para frequentar Mestrado na Universidade Federal da Bahia.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento parcial da Procuradora do
Trabalho Camilla Mello e Lima, pelo período de 1 (um) ano, com o exercício da função
mediante teletrabalho, para que frequente as aulas de mestrado da Universidade Federal da
Bahia, até março de 2027, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300ª Sessão
Ordinária, 26/02/2026.
07 - PGEA n° 20.02.1700.0000113/2026-70.
Interessado: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização, em caráter excepcional, para exercício de
atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para
seu cargo, especialmente em substituição no GAET da PRT da 17ª Região, no 5° Ofício
Especial, durante os afastamentos e impedimentos do Coordenador Regional da CONATPA,
até 31 de dezembro de 2027.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por autorizar a excepcional atuação do Procurador Regional do Trabalho
Estanislau Tallon Bozi em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante
juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, especificamente em
substituição no Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) da Procuradoria Regional do
Trabalho da 17.ª Região, no 5° Ofício Especial, nos períodos de afastamento do Coordenador
Regional da CONATPA, titular do referido Ofício Especial, pelo período de um ano, a contar
da publicação dessa decisão, autorizada a prorrogação de prazo por mais um ano, conforme
§ 3º, do art. 11, da Resolução nº 222/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
08 - PGEA nº 20.02.0402.0000006/2026-22.
Interessado: Márcio Dutra da Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para elaboração de monografia do curso de
pós-graduação lato sensu em Direito Desportivo Aplicado, ofertado na modalidade a
distância pela Faculdade Legale.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja
autorizado o afastamento do Procurador do Trabalho Márcio Dutra da Costa, matrícula 915-
6, para elaboração de monografia do curso de pós-graduação lato sensu em Direito
Desportivo Aplicado, ofertado na modalidade a distância pela Faculdade Legale, pelo período
de 01 (um) mês, no período de 16 de abril a 15 de maio de 2026, com fundamento no art.
4º, caput, da Resolução CSMPT nº 165/2019, devendo o requerente observar os deveres
decorrentes do deferimento previstos no artigo 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
09 - PGEA n° 20.02.0700.0002522/2021-94.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.
Assunto: Solicitação de nova prorrogação da redistribuição temporária do 1°
Ofício de Sobral/CE para a Sede da PRT da 7ª Região (Fortaleza).
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela prorrogação da redistribuição temporária
do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral para a sede da PRT
7ª Região até 13 de dezembro de 2026, para que, antes do transcurso do prazo máximo
previsto no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, haja tempo hábil para a Chefia da
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região realizar estudos e propor ao Procurador-
Geral do Trabalho e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
solução definitiva para a situação da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral; e,
ainda, quanto ao funcionamento do Ofício de Sobral de forma itinerante, com exercício
predominantemente remoto e atuação periódica planejada na circunscrição, o Conselho
Superior do MPT decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo indeferimento do pedido por
falta de previsão normativa sobre a estruturação de Procuradorias do Trabalho em
Municípios como unidades virtuais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT,
300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
10 - PGEA 20.02.0200.0002960/2025-24.
Interessado: Antônio Pereira Nascimento Júnior - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício em regime de
teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado em Direito no Programa de Pós-Graduação
da Universidade Federal de Sergipe.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, para que seja referendada a decisão proferida pelo Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho e pelo deferimento do afastamento parcial do Procurador do Trabalho Antônio
Pereira Nascimento Júnior, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 02/03/2026, para que
frequente as aulas de Mestrado em Direito no Programa de Pós-Graduação da Universidade
Federal de Sergipe (UFS), nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300ª Sessão
Ordinária, 26/02/2026.
11 - PGEA n° 20.02.1500.0002034/2025-94.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Solicitação de autorização para o Procurador Regional do Trabalho
Ronaldo José de Lira atuar em 1° Grau - biênio 2026/2027.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Pinto Araújo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, por autorizar o requerimento de designação do Procurador Regional do
Trabalho Ronaldo José de Lira para atuar em 1º grau, nos feitos relacionados com o ofício
Especial GAET COORDINFÂNCIA da PRT da 15ª Região, nos termos da solicitação formulada,
de acordo com o voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
12 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0003.0000001/2026-31.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Lista de Antiguidade dos Membros do Ministério Público do Trabalho,
apurada até 31/12/2025, para fins do cumprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei
Complementar n° 75/1993.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos(as) Membros(as) do Ministério
Público do Trabalho (apurada até 31/12/2025), com a consequente publicação no Diário
Oficial, nos termos do artigo 202, §1°, da Lei Complementar n° 75/1993, nos termos do voto
do Conselheiro Relator, mediante edição da Resolução CSMPT nº 238, de 27/02/2026.
CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
13 - Extrapauta - PGEA 20.02.1100.0000051/2026-74.
Interessada: Gabriela Menezes Zacareli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para o retorno ao exercício das funções
institucionais em regime de telepresencial, para viabilizar a frequência às atividades
acadêmicas do mestrado em International Human Rights na Lund University (Suécia), na
forma do art. 2°, §2°, da Resolução CSMPT n° 165/2019.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento parcial do pedido de autorização da
Procuradora do Trabalho Gabriela Menezes Zacareli, Matrícula nº 1146-0, lotada na
Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, para exercer suas atividades funcionais no
regime de teletrabalho a partir de 06.04.2026, simultaneamente com o curso de mestrado
no exterior, previamente autorizado por este Conselho Superior (PGEA
20.02.1100.0000478/2025-91), perante a Universidade de Lund (Suécia), estando a
Solicitante dispensada das atividades de natureza presencial, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. CSMPT, 300ª Sessão Ordinária, 26/02/2026.
14 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0308.0000010/2024-69.
Interessada: Isabela Caldeira Lima - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Novo pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante
teletrabalho, para concluir o Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais - UFMG.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido de afastamento
parcial da Procuradora do Trabalho Isabela Caldeira Lima Kfuri, com o exercício da função
mediante teletrabalho, até o dia 11/03/2026, data do encerramento do curso de Mestrado
em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, devendo a requerente atentar-
se para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT n°
165/2019, no que lhe couber, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 300ª
Sessão Ordinária, 26/02/2026.
Término: 12h33.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário do Conselho