DECISÃO N° 60, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO N° 60, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 00190.105687/2024-64
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022 adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
3550/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00343/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00077/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União para,
com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
c/c os artigos 19 a 28 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa
jurídica ACS LOG TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 11.400.535/0001-76), pela prática do ato
lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 2.027.169,65 (dois milhões, vinte e sete mil cento e
sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso
I, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013):
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 dias.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de
forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos
ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa ACS LOG TRANSPORTES LTDA. (CNPJ
nº 11.400.535/0001-76), para que os efeitos da penalidade de multa sejam estendidos ao
patrimônio pessoal de ARNALDO DA COSTA SARAIVA (CPF XXX.443.328-XX).
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro