DECISÃO N° 59, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 59, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo nº: 00190.102679/2023-85
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR e o PARECER n.
00092/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00052/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00076/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.102679/2023-85, com fundamento
no artigo 6º, incisos I e II, e no art. 14 da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem
como no artigo 87, inciso IV e artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666 de 21 de junho de
1993, aplicar:
I) às empresas KLAUS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
07.564.580/0001-99 e SETTIMUS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
18.046.504/0001-08, pela prática do ato lesivo previsto no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da
Lei n. 12.846/2013:
a.1) multa no valor de R$ 930.479,45 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para empresa KLAUS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.564.580/0001-99, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei n.
12.846/2013;
a.2) multa no valor de R$ 1.285.381,87 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco
mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos) para empresa SETTIMUS
CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 18.046.504/0001-08, nos termos do artigo 6º,
inciso I, da Lei n. 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora para ambas
as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei n. 12.846/2013, devendo as
empresas promovê-las, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente, da seguinte forma:
- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta
e cinco) dias;
- em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública para ambas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência
no artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666/1993, devendo as empresas ficarem
impossibilitadas de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer
garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um
processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do
prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da
data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação
dos motivos determinantes da punição;
d.1) desconsideração da personalidade jurídica da empresa KLAUS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.564.580/0001-99, e extensão da pena de
multa ao patrimônio pessoal da pessoa física Francisco Jesselino Aragão Costa (CPF:
XXX.686.XXX-91), nos termos do artigo 14 da Lei 12.846/2013.
d.2) desconsideração da personalidade jurídica da empresa SETTIMUS
CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 18.046.504/0001-08, e extensão da pena de
multa ao patrimônio pessoal das pessoas físicas Francisco Jesselino Aragão Costa (CPF:
XXX.686.XXX-91) e Marilene de Sena Silva (CPF: XXX.796.XXX-49), nos termos do artigo 14
da Lei 12.846/2013.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da
sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro