DECISÃO N° 57, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 57, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 00190.106906/2022-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00018/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e o Parecer nº 00028/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovados pelo Despacho nº 00063/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00066/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO os pedidos de
reconsideração formulados pelos Senhores Kléber Sonagere, CPF nº ***.786.368-**,
Cleudson Garcia Montali, CPF nº ***.781.876-**, e Régis Soares Pauletti, CPF nº ***.172.868-
**, mantendo-se integralmente os efeitos da Decisão nº 254, de 22 de junho de 2025,
publicada na página 214, Seção 1, do Diário Oficial da União - DOU de 25 de junho de 2025.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro