COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO 2006. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DA

COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO 2006. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A atividade de instalação, manutenção e reparação de sistemas contra incêndio é
tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por
se classificar como serviço de instalação, reparação e manutenção em geral de que trata o
inciso IX do § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Não há a retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, sobre as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional
que preste serviços de instalação, manutenção e reparação de sistemas contra incêndio, por se
tratar de prestação de serviço sujeito a tributação na forma do Anexo III da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O serviço de instalação, manutenção e reparação de sistemas contra incêndio, caso
prestado mediante cessão ou locação de mão de obra, sujeita a empresa prestadora à exclusão
do Simples Nacional, nos termos do art. 167, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº
2.110, de 17 de outubro 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA