ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara inscrito no Registro Especial de Bebidas, de que
trata a IN RFB nº 1.432/2013, estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei
nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no
Despacho Decisório nº 02, de 02 de fevereiro de 2026, proferido nos autos do Dossiê Digital de
Atendimento nº 10906.455862/2025-92, resolve:
Art. 1º. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS, na qualidade de
ENGARRAFADOR, sob o número 09101/0151, o estabelecimento FAGS COMERCIO LTDA, CNPJ
45.697.770/0001-73, localizado na Rua Manoel Moreira, 170, Colombo-PR, CEP 83413-450.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua
publicação.
MARCELO ROSS