ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Institui código de receita para recolhimento de valores
referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de
Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A,
inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
ReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,etendoemvista
o disposto no art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1803 - R D Ativa - Contribuição sobre a
Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - Darf para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita
de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
Art. 2º A Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo
Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do item 20 com a seguinte descrição:
. .Item .Código de Receita (Darf) .Denominação
. .20 .1803 .R D Ativa - Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/03/2026 a 12/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 12 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10380.906203/2020-90 - Recorrente: COCALQUI -
COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.908568/2020-59 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS
MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 10530.901597/2021-18 - Recorrente: COMFREITAS COM DE
ESTIVAS E MAT DE CONSTR FREITAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.902950/2021-24 - Recorrente: ALGAR TI CONSULTORIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.914637/2019-45 - Recorrente: TORRE
EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.907109/2020-15 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE
APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.907110/2020-40 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE
APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.949595/2021-21 - Recorrente: EDURE ADMINISTRACAO
PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.951631/2020-36 - Recorrente: CBSI - COMPANHIA
BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.986268/2018-55 - Recorrente: JUMA IMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.986269/2018-08 - Recorrente: JUMA IMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.986270/2018-24 - Recorrente: JUMA IMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.986271/2018-79 - Recorrente: JUMA IMOVEIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.908414/2020-12 - Recorrente: ENGECAMPO
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.908642/2019-05 - Recorrente: CASA DE SAUDE
LARANJEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.901777/2021-30 - Recorrente: BUTILAMIL INDUSTRIAS
REUNIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal