ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 3 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de cassação da
habilitação do declarante de mercadorias para atuar no
comércio exterior.
O AUDIOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 782, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, e art. 20 da Instrução
Normativa Nº 1.984/2020, resolve:
1. Aplicar ao DECLARENTE DE MERCADORIAS discriminado abaixo, a penalidade de
CASSAÇÃO da habilitação para atuar no comércio exterior, com base no art. 76 da Lei nº
10.833/2003, inciso III, alínea "d" c/c art. 735, inciso III, alínea "d", do Regulamento
Aduaneiro.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .74.142.399/0001-81 .BTK IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
.10314.720412/2025-46
2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n°
10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS