ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.870, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.870, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência
atribuída pelo art. 39, incisos VI, VII e VIII, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº
24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e
16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que as empresas AT GLOBAL
MARKETS INTERNATIONAL LIMITED (estrangeira), AT GLOBAL MARKETS (BRAZIL) LTDA (CNPJ
60.476.400/0001-08) e AT CAPITAL GROUP LIMITED (CNPJ 59.965.537/0001-39), com o uso das
marcas ATFX e ATFX BRASIL, e por meio das páginas www.atfx.com e www.atfx.com.br,
procuram captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores
mobiliários:
b. as empresas acima citadas não detêm autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuar como intermediários de valores mobiliários;
c. restou evidenciado que a AT ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ
64.632.319/0001-12) vem atuando na prospecção de clientes para as empresas
mencionadas;
d. os assessores de investimentos só podem atuar, na forma prevista na Resolução
CVM 178, como prepostos e sob a responsabilidade de instituições integrantes do sistema de
distribuição de valores mobiliários.
Declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as
empresas citadas no item 'a' não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes
residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº
6.385, de 1976, e que a empresa citada no item 'c' não pode, à luz da Resolução CVM 178, atuar
em benefício de tais empresas;
II - determinar a todas as pessoas jurídicas aqui citadas a imediata suspensão de
qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de
oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a
não observância da presente determinação sujeitará tanto as referidas empresas, como toda e
qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se
reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da
publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art.
11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO