ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.856, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.856, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência
atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº
24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e
16 da Lei nº 6.385/1976, e considerando que:
a. restou evidenciado que as seguintes plataformas, por meio das páginas mencionadas,
vêm buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários:
VISFH CORP LLC (https://www.eloxiumbroker.com/,Https://www.oryxbroker.com/index.html e
https://trustxbroker.com/),AXIUNBROKERCORPLLC(https://axiunbroker.com/),CLARUSOPTIONCORP
LLC(https://www.clarusoptionbroker.com/),DELTABROKERLLC(https://deltacap.com.br/)eOBTRADER
CORPLLC(https://obtrader.io/)
b. as pessoas acima citadas não possuem autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuarem como intermediárias de valores mobiliários ou para captarem
recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários.
Declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as
entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de
valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários,
por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;
II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de
serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por
meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não
observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a
ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à
imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da
responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com
a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, após o
regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO