ATO Nº 2.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/03/2026

ATO Nº 2.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito,
notificado para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - LTP, Fistel
***514629**, titulada pela entidade MIGUEL CALMON FM LTDA, CNPJ nº
03.860.907/0001-19, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

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