ARESTO Nº 1.757, DE 03 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Kley Hertz Farmacêutica S.A.
CNPJ: 92.695.691/0001-03
Processo: 25351.516193/2022-81
Expediente: 0349712/25-5
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator:
I) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com retorno do
processo à área técnica, para que sejam avaliados os pontos discutidos no referido Voto,
à luz da RDC nº 37, de 3 de agosto de 2011; e
II) DETERMINAR que seja realizada análise da documentação apresentada em
fase recursal e aditada ao processo por meio do expediente nº 0068547/25-1, sendo a
mesma considerada como parte da petição 150 - SIMILAR - Registro de Medicamento
Similar do produto Resfenol D (expediente nº 2602233/22-8).
3ª DIRETORIA