RESOLUÇÃO-RE Nº 764, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BR Indústria de Alimentos Limitada. - CNPJ: 04567305000130
Produto - (Lote): PALMITOS EM CONSERVA, MARCA PALMITO LEMOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0189237/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária, Ficha de Procedimentos n.
01.000019/26, de 11/02/2026, emitido pela Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu/SP; da
empresa, BR Indústria de Alimentos Limitada. - CNPJ: 04.567.305/0001-30,
fabricante/produtora dos palmitos em conserva, marca Palmito Lemos, SEM a devida
licença sanitária e SEM comprovação das Boas práticas de produção, Análise de Perigos e
Pontos Críticos de Controle (APPCC), Controles e garantia e Registro dos lotes, Ausência
dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), Ausência de registro de acidificação do
palmito conforme padrão de identidade e qualidade. Houve a suspensão de
venda/fabricação de produto/atividade, com interdição total do estabelecimento e de seus
produtos. Infringindo: o art. 46 e inciso II do art. 48 o Decreto-Lei n. 986/1969, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.