RESOLUÇÃO-RE Nº 758, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VITA BE COSMETICOS LTDA (RENOVA BE) - CNPJ: 14144597000152
Produto - (Lote): MELATONINA SUBLINGUAL EM GOTAS SABOR MARACUJÁ (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0184837/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suplemento alimentar líquido, MELATONINA
SUBLINGUAL EM GOTAS SABOR MARACUJÁ - RENOVA BE, com ingrediente não avaliado
para segurança de uso sublingual, comercializado no site https://renovabe.com.br e , sob
responsabilidade de VITA BE COSMETICOS LTDA - CNPJ 14.144.597/0001-52. Também foi
identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda do
produto, como "Regula o ciclo do sono, previne insônia e contribui para o equilíbrio do
corpo". Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 23 e inciso IV do art.48 do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969, arts. 4º, 16, 17, 20, 21 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de
julho de 2018, art. 5º Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018, art. 5º da
Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, art. 4º da Resolução - RDC nº 727,
de 1° de julho de 2022.