ANEXO SELECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 25.118.048/0001-20 25351.083158/2025-14 / 9701 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários / 0698133251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência 0810146/25-9, deixando de atender art. 23 da RDC 939/2024 e art. 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 729, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/03/2026