RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO DE UTILIZAÇÃO MULTIUSUÁRIO DO LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO
CIENTÍFICA (LACOC)
O presente Regimento estabelece as normas de funcionamento, governança,
acesso e uso do Laboratório de Computação Científica (doravante denominado "LACOC"),
visando garantir o uso eficiente, equitativo, seguro e sustentável dos recursos
computacionais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O LACOC é um laboratório de pesquisa multiusuário destinado a
suportar projetos científicos que demandam capacidade massiva de processamento,
armazenamento de dados e memória.
Art. 2º A proposta de criação do LACOC teve como objetivo fortalecer grupos
teóricos de pesquisa e programas de Pós-Graduação de Minas Gerais, posicionando a
Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ como a instituição-sede de um grande
projeto multiusuário com disponibilidade de atendimento a instituições privadas e
públicas de ensino superior do estado. A infraestrutura do LACOC foi adquirida por meio
de um convênio entre a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior) e a FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais).
CAPÍTULO II
DA LOCALIZAÇÃO E DO ACESSO À INFRAESTRUTURA DO LACOC
Art. 3° A infraestrutura do LACOC encontra-se instalada na sala 1.13, bloco C
do Departamento de Ciências Naturais - DCNAT, Universidade Federal de São João del-Rei,
Campus Dom Bosco, Praça Dom Helvécio, nº 74, Dom Bosco, São João del-Rei, Minas
Gerais.
Art. 4º O acesso aos recursos computacionais do LACOC pelos usuários é
realizado de forma remota, permitindo acesso instantâneo de qualquer localidade através
de conexão à internet.
Art. 5º A utilização dos recursos computacionais do LACOC ocorre por meio da
submissão de proposta a ser avaliada pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO III
DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS COMPUTACIONAIS DO LACOC AOS
USUÁRIOS
Art. 6° O acesso aos recursos do LACOC é destinado a professores e
pesquisadores vinculados aos programas de pós-graduação.
Art. 7º Somente serão disponibilizados recursos computacionais do LACOC
para professores e pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação nas áreas de
Ciências Básicas (Física, Química e Biologia) ou da área de Ciências dos Materiais.
Art. 8º As propostas submetidas deverão ser voltadas a temas de pesquisa de
pelo menos uma das áreas de interesse: Física, Química, Biologia ou Ciências dos
Materiais.
Art. 9º Será permitido acesso a alunos com vínculo ativo em cursos de
graduação ou pós-graduação com projetos de pesquisa em execução junto a, pelo menos,
um professor ou pesquisador, estando em conformidade com os Arts. 6º, 7º e 8º,
supracitados.
Art. 10 Os projetos a serem desenvolvidos por alunos de graduação e de pós-
graduação deverão ser submetidos pelo respectivo professor/pesquisador orientador.
Art. 11 As propostas de uso dos recursos computacionais do LACOC deverão
ser feitas através de preenchimento de formulário online, disponível no endereço
eletrônico www.ufsj.edu.br/lacoc.
CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA
Art. 12 Nas propostas de solicitação de recursos computacionais do LACOC
deverão ser apresentadas informações como:
I. Objetivos científicos;
II. Justificativa de necessidade dos recursos;
III. Estimativa de uso (core-horas, armazenamento e tempo de uso);
IV. Expectativa quanto aos resultados a serem obtidos e;
V. Cronograma de uso.
Art. 13 A alocação da quantidade de recursos computacionais é prerrogativa
do Comitê Gestor.
Art. 14 A aprovação das propostas pelo Comitê Gestor não garante a alocação
dos recursos computacionais solicitados.
Art. 15 Alocação de recursos computacionais será baseada em:
I. Mérito científico e viabilidade técnica do projeto;
II. Adequação do projeto ao perfil do LACOC;
III. Disponibilidade de recursos;
IV. Histórico de uso eficiente do proponente (para renovação).
CAPÍTULO V
PRINCÍPIOS GERAIS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO
Art. 16 Princípios Gerais:
a) Finalidade Acadêmico-Científica: o uso prioritário do LACOC é para fins de
pesquisa nas áreas básicas das Ciências Naturais;
b) Eficiência: os usuários devem empregar os recursos de forma otimizada,
evitando desperdícios;
c) Convivência: as políticas de agendamento (fair-share) visam garantir acesso
justo a todos os usuários;
d) Segurança: é proibida qualquer atividade que comprometa a segurança da
instalação, de outros usuários ou de redes associadas;
e) Conformidade: o uso deve estar em conformidade com a legislação vigente,
as políticas institucionais e os acordos de licenciamento de software.
Art. 17 Regras de Utilização:
a) Não utilizar os recursos computacionais do LACOC para desenvolvimento de
mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas;
b) Não utilizar os recursos computacionais do LACOC para fins lucrativos,
ataques cibernéticos, mineração de criptomoedas, uso comercial, violação de privacidade
e qualquer atividade ilícita, são estritamente vedados;
c) As contas de acesso são pessoais, intransferíveis e seu uso é de
responsabilidade exclusiva do titular;
d) As senhas de acesso são pessoais, intransferíveis, devem ser robustas e
mantidas em sigilo;
e) Os usuários não podem ceder a nenhuma outra pessoa qualquer seu código
de acesso (Login/Password) aos recursos computacionais do LACOC e não podem utilizar
códigos de outros usuários de que porventura venham a tomar conhecimento, para o
mesmo tipo de acesso;
f) Os usuários devem manter suas informações cadastrais atualizadas;
g) Quotas: limites de armazenamento, CPU e GPU serão definidos por projeto
e podem ser revisados pelo Comitê Gestor;
h) Software: a instalação de software requer aprovação prévia da
administração do LACOC. Softwares licenciados devem respeitar os termos dos
acordos;
i) Dados: os usuários são responsáveis pela integridade, backup e legalidade
dos dados armazenados. Dados sensíveis devem ser devidamente protegidos;
j) Prioridade: jobs de manutenção, debug ou identificados como de caráter
urgente pelo Comitê Gestor podem ter prioridade sobre jobs de usuários;
k) O usuário se compromete a incluir em qualquer trabalho ou publicação
oriundo do uso dos recursos computacionais do LACOC menção a esse uso;
l) O usuário se compromete a apresentar ao Comitê Gestor do LACOC, ao
término da vigência deste projeto, relatório técnico informando os resultados alcançados,
incluindo indicadores de produção técnica, produção científica, registros de software,
patentes depositadas/concedidas, etc;
m) O usuário tem total responsabilidade sobre a instalação ou transmissão de
qualquer programa de computador (software) que eu venha a executar sem a autorização
prévia da área de suporte.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO LABORATÓRIO MULTIUSUÁRIO
Art. 18 A governança do LACOC terá como estrutura básica:
I. Coordenador(a) do LACOC;
II. Subcoordenador(a) do LACOC;
III. Comitê Gestor do LACOC;
IV. Administrador(a) de Sistemas (Staff Técnico).
Art. 19 O Comitê Gestor do LACOC reunir-se-á, ordinariamente, a cada três
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Coordenador
ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros em atividade.
§ 1º As reuniões do Comitê Gestor realizar-se-ão com quórum mínimo de 50%
dos membros do comitê, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes.
§ 2º De cada reunião do Comitê Gestor lavrar-se-á ata, confeccionada por um
secretário, devendo ser discutida e aprovada virtualmente no período máximo de três
semanas.
Art. 20 Em relação às atividades desenvolvidas no LACOC, compete ao Comitê
Gestor:
I. Avaliar o mérito das propostas submetidas pelos usuários;
II.Deliberar as políticas, diretrizes, metas, normas gerais e específicas;
III. Propor e analisar convênios, acordos, parcerias público-privadas e inclusão
de novas instituições multiusuárias quando necessários;
IV. Apreciar o relatório anual das atividades, a ser apresentado pela
Coordenação;
V. Solicitar a reestruturação, melhorias e aquisição de novos equipamentos e
tecnologias;
VI. Propor alterações neste Regulamento quando convier.
Parágrafo único. Os convênios, acordos, parcerias público-privadas e inclusão
de novas instituições multiusuárias serão feitos em conformidade com os critérios
adotados pelo Setor de Convênios e Apoio a Projetos - SECAP/UFSJ.
Art. 21 Ao que diz respeito à Coordenação:
a) Nomeação: O(a) Coordenador(a) será um(a) pesquisador(a) doutor(a) com
participação ativa no LACOC, indicado(a) pelo Comitê Gestor e nomeado(a) formalmente
pela reitoria da instituição-sede;
b) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
c) Atribuições: Representar o LACOC; convocar e presidir o Comitê Gestor;
decidir em casos de conflito de uso ou emergência; propor o planejamento estratégico e
orçamentário; zelar pelo cumprimento deste Regimento.
Art. 22 Ao que diz respeito à Subcoordenação:
a) Nomeação: O(a) Subcoordenador(a) será um(a) pesquisador(a) doutor(a)
com participação ativa no LACOC, indicado(a) pelo Comitê Gestor e nomeado(a)
formalmente pela reitoria da instituição-sede;
b) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
c) Atribuições: substituir o(a) Coordenador(a) em suas ausências; coordenar a
avaliação técnica de novas demandas de uso; auxiliar na mediação de conflitos
operacionais.
Art. 23 Ao que diz respeito ao Comitê Gestor:
a) Composição: entre 5 e 7 membros, incluindo o(a) Coordenador(a) e o(a)
Subcoordenador(a). Os demais membros serão representantes das principais áreas
científicas usuárias e o(a) Administrador(a) de Sistemas;
b) Seleção: os membros representantes das áreas científicas serão indicados
pela Pró-reitoria de Pesquisa/PROPE da instituição-sede com base em sua relevância e
uso do LACOC e nomeados formalmente pela reitoria da instituição-sede;
c) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
d) Atribuições: aprovar políticas de acesso e uso; definir prioridades
estratégicas e critérios de fair-share; avaliar propostas de usuários para uso de recursos
computacionais; arbitrar recursos contra decisões da administração; propor alterações a
este Regimento; aprovar relatórios anuais de atividades.
Art. 24 Ao que diz respeito à Administrador(a) de Sistemas (Staff Técnico):
a) Composição: ao menos um técnico administrativo que seja lotado na
instituição-sede;
b) Seleção: será feita pelo próprio Comitê Gestor, tomando como critério o
notório saber sobre sistemas computacionais de alto desempenho e histórico de atuação
na área computacional dentro da instituição-sede e nomeado(a) formalmente pela reitoria
da instituição-sede;
c) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
d) Atribuições: operação, manutenção, segurança e monitoramento diários do
hardware e software; suporte técnico aos usuários; implementação das políticas definidas
pelo Comitê Gestor; geração de relatórios de uso; gestão de contas de usuários e filas de
jobs.
CAPÍTULO VII
DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 25 Em caso de dissolução definitiva da instalação LACOC o patrimônio
físico (hardware) e lógico (softwares licenciados, imagens de sistema) será destinado
conforme as seguintes prioridades:
1. Transferência para outra infraestrutura de pesquisa multiusuária dentro da
instituição-sede, mantendo a finalidade pública e científica;
2. Transferência para outra infraestrutura de pesquisa multiusuário dentro das
demais instituições participantes do consórcio do cluster multiusuário;
3. Doação a outras instituições públicas de ensino e pesquisa não participantes
do consórcio do cluster multiusuário, preferencialmente aquelas com as quais já existam
colaborações, mediante termo de doação que especifique a finalidade de uso;
4. Leilão ou venda dos bens, sendo a receita integralmente revertida para um
fundo de pesquisa da instituição-sede, destinado ao fomento da computação científica;
5. Descarte sustentável e seguro dos equipamentos obsoletos ou inoperantes,
seguindo as normas ambientais e de segurança da informação.
Art. 26 A destinação final dos dados dos usuários será de total
responsabilidade dos próprios usuários. Com antecedência mínima de 6 (seis) meses da
data de dissolução, todos os usuários serão notificados para realizar a migração ou
backup definitivo de seus dados. Após um prazo de quarentena pós-desativação, todos os
volumes de armazenamento serão formatados de forma segura.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.
Art. 28 As alterações a este Regimento devem ser propostas por qualquer
membro do Comitê Gestor, aprovadas por 2/3 de seus membros e homologadas pela
autoridade máxima da instituição-sede.
Art. 29 Este regimento multiusuário foi redigido em conformidade com a
Resolução nº 020, de 30 de junho de 2014, da Universidade Federal de São João del-Rei,
e, portanto, efetiva a vinculação do LACOC à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
(PROPE) da UFSJ.
Art. 30 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.000824/2024-16
Interessado: Município de Laranjeiras do Sul - PR.
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Laranjeiras do Sul - PR e
o Banco do Brasil S.A. (contrato de financiamento nº 40/00048-6), no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a Construção e
ampliação de barracões industriais, aquisição de imóveis destinados a incentivos à
agroindústria, pavimentação e recapeamento de vias urbanas, restauração de estradas
municipais, atividades do Departamento de Indústria e Comércio - obras e instalações,
manutenção e ampliação da rede de iluminação urbana e rural, construção e restauração
de pontes e pontilhões e manutenção e ampliação da agroindústria de leite e derivados.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.002114/2025-01
Interessado: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. -
EMBASA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 174.529.117,11 (cento e setenta e
quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e dezessete reais e onze centavos),
cujos recursos são destinados a execução de obras de implantação do sistema de
esgotamento sanitário de Rio Real, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
- NOVO PAC do Governo Federal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.004377/2024-66
Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul -
SANESUL e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 23.984.689,77 (vinte e três milhões,
novecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e sete
centavos), cujos recursos se destinam a intervenções de Saneamento Básico no âmbito do
Programa Avançar Cidades - Saneamento Para Todos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.004922/2025-03
Interessado: Município de Itapiranga - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Itapiranga - SC e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são
destinados a investimentos em Despesa de Capital: Revitalização ou pavimentação de ruas
urbanas ou rurais do Município, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.005718/2025-00
Interessado: Município de Santa Carmem - MT.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santa Carmem - MT e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos se
destinam a aquisição de máquinas, equipamentos, pavimentação asfáltica, drenagem das
águas pluviais, sinalização viária em estradas vicinais do município e ampliação/reformas
de praças públicas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.006261/2025-42
Interessado: Município de Salvador - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Salvador - BA e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), cujos recursos se
destinam à aquisição de frota EURO VI, destinado à reestruturação do Subsistema de
Transporte Especial Complementar - STEC, conforme proposta selecionada nº
56000002288/2025, constante na Portaria nº 980, de 29 de agosto de 2025, do Ministério
das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 17944.105525/2023-88
Interessado: Município de Balneário Camboriú - SC.
Assunto: Alteração contratual (Segundo Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Balneário Camboriú - SC
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
cujos recursos são destinados à ampliação e/ou melhorias nas Estações de Tratamento de
Esgoto, ampliação e/ou melhorias no sistema de abastecimento de água, infraestrutura e
reurbanização da Orla da Praia Central bem como aplicação em ações e projetos na área
da educação municipal, preferencialmente nas seguintes finalidades: I - construção de
novas unidades escolares; II - melhoria da infraestrutura das unidades escolares
existentes.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 e 16/03/2026
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 13/03/2026 e fim às 23h59min do dia
16/03/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 13 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 11080.725739/2018-39 - Recorrente: ADMINISTRADORA GERAL
DE ESTACIONAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
2 - Processo nº: 10183.728421/2019-70 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE
EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.729832/2019-82 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE
EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.728417/2019-10 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE
EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.735832/2018-31 - Recorrente: CAZANGA GESTAO DE
EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 15586.720235/2018-92 - Recorrente: ENEL GREEN POWER
BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
7 - Processo nº: 14098.000142/2010-20 - Recorrente: HORACIO TEIXEIRA DE
SOUZA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18470.732253/2013-06 - Recorrente: IMP - CONSTRUCOES E
MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10920.720268/2016-17 - Recorrente: ITAUM CAR AUTO
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.729643/2012-15 - Recorrente: JOSE TADEU DE
CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15868.720194/2013-63 - Recorrente: MUNICIPIO DE LUIZIANIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
12 - Processo nº: 10882.723063/2011-74 - Recorrente: NASAR DAVIDIAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.728294/2015-29 - Recorrente: RHC - ARQUITETURA E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho