ACÓRDÃO Nº 289/2026 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

. .25.2.2014 .724,00
. .7.3.2014 .643,55
. .11.3.2014 .724,00
. .26.3.2014 .724,00
. .2.4.2014 .643,55
. .8.4.2014 .724,00
. .25.4.2014 .724,00
. .5.5.2014 .643,55
. .7.5.2014 .724,00
. .27.5.2014 .724,00
. .3.6.2014 .643,55
. .9.6.2014 .724,00
. .25.6.2014 .724,00
. .2.7.2014 .643,55
. .11.7.2014 .724,00
. .28.7.2014 .724,00
. .4.8.2014 .643,55
. .11.8.2014 .724,00
. .26.8.2014 .724,00
. .26.8.2014 .362,00
. .2.9.2014 .643,55
. .2.9.2014 .362,00
. .8.9.2014 .724,00
. .8.9.2014 .362,00
. .25.9.2014 .724,00
. .2.10.2014 .643,55
. .9.10.2014 .724,00
. .28.10.2014 .724,00
. .4.11.2014 .643,55
. .10.11.2014 .724,00
. .25.11.2014 .724,00
. .25.11.2014 .362,00
. .2.12.2014 .643,55
. .2.12.2014 .362,00
. .10.12.2014 .724,00
. .10.12.2014 .362,00
. .23.12.2014 .724,00
. .5.1.2015 .643,55
. .7.1.2015 .538,09
. .27.1.2015 .788,00
. .3.2.2015 .707,55
. .10.2.2015 .602,09
. .24.2.2015 .788,00
. .3.3.2015 .707,55
. .9.3.2015 .602,09
. .26.3.2015 .788,00
. .2.4.2015 .707,55
. .9.4.2015 .602,09
. .27.4.2015 .788,00
. .5.5.2015 .707,55
. .7.5.2015 .602,09
. .26.5.2015 .788,00
. .2.6.2015 .707,55
. .25.6.2015 .788,00
. .2.7.2015 .707,55
. .28.7.2015 .788,00
. .4.8.2015 .707,55
. .26.8.2015 .788,00
. .2.9.2015 .707,55
. .25.9.2015 .788,00
. .25.9.2015 .394,00
. .2.10.2015 .707,55
. .2.10.2015 .394,00
. .27.10.2015 .788,00
. .4.11.2015 .707,55
. .25.11.2015 .788,00
. .25.11.2015 .394,00
. .2.12.2015 .707,55
. .2.12.2015 .394,00
. .23.12.2015 .788,00
. .5.1.2016 .707,55
. .26.1.2016 .880,00
. .2.2.2016 .799,55
. .24.2.2016 .880,00
. .2.3.2016 .880,00
. .28.3.2016 .880,00
. .4.4.2016 .880,00
. .26.4.2016 .880,00
. .3.5.2016 .880,00
. .25.5.2016 .880,00
. .2.6.2016 .880,00
. .27.6.2016 .880,00
. .4.7.2016 .880,00
. .26.7.2016 .880,00
. .2.8.2016 .880,00
. .26.8.2016 .880,00
. .26.8.2016 .440,00
. .2.9.2016 .880,00
. .2.9.2016 .440,00
. .27.9.2016 .880,00
. .4.10.2016 .880,00
. .26.10.2016 .880,00
. .3.11.2016 .880,00
. .25.11.2016 .880,00
. .25.11.2016 .440,00
. .2.12.2016 .880,00
. .2.12.2016 .440,00
. .26.12.2016 .880,00
. .3.1.2017 .880,00
. .26.1.2017 .937,00
. .2.2.2017 .937,00
. .21.2.2017 .937,00
. .2.3.2017 .937,00
. .28.3.2017 .937,00
. .4.4.2017 .937,00
. .25.4.2017 .937,00
. .3.5.2017 .937,00
. .26.5.2017 .937,00
. .2.6.2017 .937,00
. .27.6.2017 .937,00
. .4.7.2017 .937,00
. .26.7.2017 .937,00
. .2.8.2017 .937,00
. .28.8.2017 .937,00
. .28.8.2017 .468,50
. .4.9.2017 .937,00
. .4.9.2017 .468,50
. .26.9.2017 .937,00
. .26.10.2017 .937,00
. .27.11.2017 .937,00
. .27.11.2017 .468,50
. .21.12.2017 .937,00
. .26.1.2018 .954,00
. .23.2.2018 .954,00
. .26.3.2018 .954,00
. .25.4.2018 .954,00
. .25.5.2018 .954,00
. .26.6.2018 .954,00
. .26.7.2018 .954,00
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.4.1. Conceição Aparecida Lomanto, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
9.4.2. João Arguelho, R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
9.4.3. Pedro Luiz Villa da Silva, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.4.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. João Arguelho e Pedro
Luiz Villa da Silva e pela Sra. Conceição Aparecida Lomanto, nos termos do art. 270, § 1º,
do RI/TCU;
9.6. inabilitar os Srs. João Arguelho e Pedro Luiz Villa da Silva e a Sra. Conceição
Aparecida Lomanto para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da
Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, I, 'i', e 270 do RI/TCU;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.10. enviar cópia desta deliberação aos Srs. João Arguelho e Pedro Luiz Villa da
Silva e à Sra. Conceição Aparecida Lomanto;
9.11. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0289-
04/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio
Anastasia (Revisor).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).