RESOLUÇÃO-RE Nº 770, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Bioghen Suplementos Nutricionais LTDA - CNPJ: 19416061000162
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS
ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0192393/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre
11/02/2026 a 13/02/2026 de que há falhas graves de Boas Práticas de
fabricação que comprometem a segurança sanitária dos produtos fabricados
pela empresa: a estrutura física não é compatível com o volume de
armazenamento, produção e vendas de forma a conduzir o fluxo das operações
de forma segura, correta e sem cruzamentos; os sistemas de ventilação e
exaustão comprometem a circulação de ar de forma segura, propiciando a
contaminação da área de produção e produtos em áreas críticas (pesagem e
mistura); limpeza inadequada de áreas críticas (pesagem e mistura),
propiciando contaminações cruzadas entre operações e produtos;
armazenamento inadequado de produtos, com falhas organização, identificação
e segregação por tipo de produto (matéria-prima, embalagem e produto
acabado), comprometendo a rastreabilidade e a prevenção de contaminação
cruzada; falhas na implementação do sistema de gestão da qualidade,
prejudicando o controle efetivo de processos produtivos, fluxos de trabalhos e
operações; falhas nos registros de produção que permitam controlar os riscos
e monitorar pontos críticos de controle nas etapas produtivas; não
implementação do Programa de Controle de Alergênicos adequado às
operações e controles necessários; ausência de declaração na rotulagem da
advertência de contaminação cruzada de alergênicos, considerando o processo
produtivo e as falhas no controle, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: o art. 45
do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428,
de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de
1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; art. 13 da Resolução
RDC nº 727, de 1° de julho de 2022.