RESOLUÇÃO-RE Nº 750, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
RPJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
- EPP / 29.079.141/0001-23
25351.576994/2018-19 / 8170988
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0187089264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
PIER CARGO SERVICOS DE DOCUMENTOS E ENCOMENDAS URGENTES LTDA /
03.567.909/0001-14
25351.076521/2020-31 / 1204448
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0189294264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
VITAL CARGO EXPRESS LTDA / 55.100.498/0001-56
25351.407609/2024-32 / 1318397
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0186377266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.407599/2024-35 / 1318383
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0186386265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
RPJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
- EPP / 29.079.141/0001-23
25351.387088/2018-41 / 4000892
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
0187075263
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
VITAL CARGO EXPRESS LTDA / 55.100.498/0001-56
25351.407607/2024-43 / 8300181
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0187128260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.407603/2024-65 / 4073754
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
0187151261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
buzelli farma ltda me / 18.857.030/0001-84
25351.145605/2014-83 / 7135860
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0185247261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIA LIDER FARMA LTDA / 40.107.038/0001-82
25351.423652/2022-83 / 7938634
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0180410261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.019716/2021-94 .220514623 .TV Jangadeiro Ltda .CE
. .2 .14152.019717/2021-39 .220514631 .TV Jangadeiro Ltda .CE
. .3 .14152.019718/2021-83 .220514640 .TV Jangadeiro Ltda .CE
. .4 .14152.019719/2021-28 .220514658 .TV Jangadeiro Ltda .CE
. .5 .14152.019720/2021-52 .220514666 .TV Jangadeiro Ltda .CE
. .6 .14152.019721/2021-05 .220514674 .TV Jangadeiro Ltda .CE
. .7 .46207.003952/2019-88 .217474306 .At Fisioterapia Capixaba
Ltda
.ES
. .8 .46239.000771/2019-22 .217162991 .Pollo Engenharia E
Construcoes Ltda
.MG
. .9 .46239.000772/2019-77 .217163009 .Pollo Engenharia E
Construcoes Ltda
.MG
. .10 .46239.000773/2019-11 .217163017 .Pollo Engenharia E
Construcoes Ltda
.MG
. .11 .46239.000774/2019-66 .217163025 .Pollo Engenharia E
Construcoes Ltda
.MG
. .12 .46239.000775/2019-19 .217163033 .Pollo Engenharia E
Construcoes Ltda
.MG
. .13 .14152.061879/2021-70 .220922527 .Galaxia Maritima S.A. .RJ
. .14 .46215.010972/2019-14 .217697470 .Microsurvey
Aerogeofisica E
Consultoria Cientifica
Ltda.
.RJ
. .15 .46232.000685/2019-80 .217068669 .Planeta Pizza De Volta
Redonda Ltda
.RJ
. .16 .14152.104927/2020-41 .220059900 .Prevcor Ipanema S/A .RJ
. .17 .14152.018638/2020-20 .219215481 .Transportes Barra Ltda .RJ
. .18 .14152.022670/2021-91 .220544166 .Viacao Redentor Ltda .RJ
. .19 .46220.008538/2018-14 .215964365 .Softplan Planejamento E
Sistemas Ltda
.SC
. .20 .14152.073851/2021-85 .221042113 .N&C Servicos De Apoio
Administrativo Eireli
.SE
. .21 .14152.073853/2021-74 .221042130 .N&C Servicos De Apoio
Administrativo Eireli
.SE
. .22 .14152.070666/2020-58 .219723320 .Santa Casa De
Misericordia De Jose
Bonifacio
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.016099/2020-15 .201805677
TRet nº
203459822
.Centro de Ensino
Superior Rátio Ltda.
.CE
. .2 .14185.003228/2021-88 .201901242 -
TRet nº
203393805
.TV Jangadeiro Ltda. .CE
. .3 .46207.003953/2019-22 .201425076 .AT Fisioterapia Capixaba
Ltda
.ES
. .4 .14185.014304/2020-08 .201787351 .Ava Serviços de
Lavanderia e RH Ltda.
.RJ
. .5 .14185.014290/2020-14 .201787211 .Biomed de Campos Ltda. .RJ
. .6 .46215.002471/2019-56 .201331403 .Brazilian Comércio de
Moda Praia Ltda.
.RJ
. .7 .46215.010971/2019-61 .201453720 .Microsurvey
Aerogeofisica e
Consultoria Cientifica
.RJ
. .8 .46215.036073/2011-86 .506540031 .Posto de Gasolina
Matecha de Bangu Ltda.
.RJ
. .9 .46666.000850/2019-01 .201366142 -
TREt nº
202349110
.São Vicente Veículos
Ltda.
.RJ
. .10 .14185.011232/2021-10 .201980754 .Sindicato Estadual dos
Profissionais de Educação
do Rio de Janeiro - SEPE
.RJ
. .11 .14185.002486/2020-66 .201666812 .Transportes Barra Ltda. .RJ
. .12 .14185.002636/2020-31 .201668424 -
TRet nº
202691853
.Transportes Barra Ltda. .RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46313.003173/2018-94 .201280159 -
TRet nº
203612914
.Escola Tecnica Destake
Ltda.
.RJ
. .2 .46474.004825/2009-74 .506330494 .Prompt Empregos de
Terceirização de mão
Obra Ltda
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.096293/2020-45 .219973563 .Precismec Precisão
Mecanica Industria e
Comoércio Eireli
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46230.005863/2017-17 .200992333 -
TRet nº
203624980
.Camorim Offshore
Serviços Marítimos Ltda.
.RJ
. .2 .14185.009922/2021-17 .201967421 -
Tad nº
203721250
.Galaxia Maritima S.A. .RJ
. .3 .14185.005509/2020-94 .201698765 -
TAD nº
20724941
.Seaoil Engenharia e
Serviçso Ltda.
.RJ
. .4 .46265.001517/2018-43 .201177552 -
TRet nº
203520301
.Revati S.A. Açucar e
Álcool - Em Recuperação
Judicial
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46230.008764/2017-97 .213612828 .Festa Encantada Artigos
Para Festas E Servicos
Ltda.-Ep
.RJ
. .2 .14152.011027/2021-31 .220431400 .Harsco Metals Ltda .RJ
. .3 .46334.002689/2015-21 .206895542 .Pashal Leste Locadora De
Equipamentos S/A
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5413 (SEI 7893864), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical n.º
19964.211890/2025-80, de interesse do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS
DE CARGAS DE TAQUARITINGA - SINDTAC - TAQUARITINGA, CNPJ 22.696.519/0001-99, para
representação da categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Taquaritinga, Estado de São
Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5415 (SEI 7896341), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212065/2025-01, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BAHIA - SINSEPN-BA, CNPJ
51.773.812/0001-00, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores em
educação da Rede Pública Municipal do Município de Ponto Novo, Bahia, isto é, os
profissionais do magistério, aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, ou seja: direção, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da
educação básica, em diversas etapas e modalidades; ou ainda as funções de suporte
técnico e administrativo que requeiram formação técnica ou superior em área pedagógica,
além dos demais trabalhadores da educação escolar, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Ponto Novo, no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5422 (SEI 7903772), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212154/2025-49, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDAGEXP/RJ, CNPJ 48.715.196/0001-27, para representação
da categoria dos Servidores Públicos Estaduais composto por Especialistas e Técnicos de
Reintegração Social, criada pela lei N° 9627/2022, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado do Rio de janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5421 (SEI 7903766), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212222/2025-70, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DE ALIMENTAÇÃO DE CASCAVEL E REGIÃO, CNPJ 78.681.517/0001-80, para representação
da categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (trabalhadores
dos setores e categorias de Açúcar, Adoçantes, Água Mineral, Alimentos de Pratos Prontos,
Amendoim, Amido, Arroz, Aveia, Avícolas e Derivados, Azeite, Azeitonas, Balas, Batata,
Baunilha, Bebidas em Geral, Bebidas em pó, Bebidas Energéticas, Beneficiamento de Café,
Biscoitos, Bombons, Cacau, Cachaça, Café Solúvel, Carnes e Derivados, Castanha de Caju,
Cereais, Cervejas, Chás, Chocolates, Coalhos, Coco Ralado, Confeitaria, Colorau,
Condimentos em geral, Confeitos, Congelados, Conservas Alimentícias, Dietéticos, Doces,
Embutidos, Enzimas para indústrias alimentares, Fabricação de Vinagre, Farinhas, Féculas,
Feijão, Frigoríficos em geral, Frios, Frutas secas e/ou cristalizadas, Fumo, Gelatinas, Geleias,
Gérmen de cereais, Goma de mascar, Hortaliças, Imunização e Tratamento de Frutas,
Industrialização do chá, Laticínios e Produtos Derivados, Legumes, Leveduras, Linguiças,
Maionese, Ketchup, Mandioca e Derivados, Massas Alimentícias Congeladas, Massas
Alimentícias, Mate, Alimentação escolar, Milho, Mostarda, Óleos Alimentícios, Ovo, Ovo em
pó, Palmito, Panificação, Páprica, Da Pesca, Pipoca, Polvilhos, Pós-alimentícios, Produtos
Alimentares Diversos, Balanceadas, Rações Concentradas, Refinação do Sal, Refrigerantes
Rações, Rações Refrigerantes, Sagu, Salsichas, Sobremesas, Soja, Sorvetes, Sucos de Frutas,
Sucos, Supercongelados, Suplementos e Aditivos Alimentares, Tabletes em pó, Temperos,
Torrefação e Moagem de Café e do Trigo), com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Altamira do Paraná, Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Ventura
de São Roque, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campina da Lagoa, Campina
do Simão, Campo Bonito, Candói, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Cascavel,
Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Espigão Alto do Iguaçu, Formosa do
Oeste, Goioxim, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Jesuítas, Juranda, Laranjal,
Laranjeiras do Sul, Lindoeste, Marquinho, Mato Rico, Nova Aurora, Nova Cantu, Nova
Laranjeiras, Palmital, Pitanga, Porto Barreiro, Quarto Centenário, Quedas do Iguaçu,
Rancho Alegre D'Oeste, Rio Bonito do Iguaçu, Roncador, Santa Lúcia, Santa Maria do Oeste,
Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Turvo, Ubiratã, Vera Cruz do Oeste
e Virmond, Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5423 (SEI 7904048), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.212117/2025-31, de interesse do SINDNOVA - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Terra Nova - BA, CNPJ 61.962.948/0001-12, para representação da categoria
Profissional dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Terra Nova, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5378 (SEI 7837548), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213151/2025-22, de interesse do Sindicato do Setor de Beleza, Estética e Serviços
de Contagem e Região -SINDSALÃO, CNPJ 06.102.791/0001-47, tendo em vista a não
caracterização da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5388 (SEI 7852996), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.255719/2025-59, de interesse do SINPRUMG - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL, AQUICULTURA
E ATIVIDADES NÃO AGRÍCOLAS DE MG, CNPJ 49.237.391/0001-51, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5407 (SEI 7888296), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.213207/2025-49, de interesse do SIREGÁS - PR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
ATACADO E VAREJO DE GÁS LIQUEFEITO DE PRETÓLEO, CNPJ 19.236.726/0001-56, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como
incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e a documentação apresentada,
nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5410 (SEI 7891770), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213240/2025-79, de interesse do SINDPESCA CAAPIRANGA - AM - SINDICATO DOS
PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA - AM, CNPJ
33.042.059/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5420 (SEI 7902037), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213241/2025-13, de interesse do SINDICAPRO - SINDICATO DOS MOTORISTAS E
AJUDANTES DE MOTORISTAS EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS PRÓPRIAS DE
BELO HORIZONTE/MG, CNPJ 62.895.548/0001-02, tendo em vista não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5390 (SEI 7856129), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.249951/2025-58, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA- BAHIA, CNPJ
00.945.676/0001-58, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, com fulcro do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI