RESOLUÇÃO CI/FUNAG Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Da Transparência
Art. 31. A Fundação de Apoio deverá assegurar o acesso a documentos e
informações referentes aos recursos públicos e privados recebidos aos órgãos e às
entidades partícipes dos projetos, bem como a seus respectivos órgãos de controle
interno e externo.
Art. 32. Serão divulgados, em sítio eletrônico mantido pela Fundação de Apoio
na internet, todos os projetos desenvolvidos em conjunto com a FUNAG, de forma a
permitir o acompanhamento concomitante da execução físico-financeira, bem como
conferir transparência a informações institucionais e organizacionais da Fundação de
Apoio, em observância ao princípio da publicidade, especialmente:
I - os instrumentos jurídicos firmados e mantidos pela Fundação de Apoio com
a FUNAG, no âmbito do art. 1º, incluindo aqueles que tenham a participação de
instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
II - os relatórios de execução dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso
I, indicando os valores executados, as atividades, as obras, os serviços e as receitas
auferidas, discriminados por projeto;
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de
qualquer natureza em decorrência dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso I;
IV - a relação de uso de recursos humanos, bens e serviços próprios da
FUNAG, bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como
recursos públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução
do instrumento, para fins de registro e ressarcimento, e demais instituições públicas ou
privadas, com ou sem fim lucrativo;
V - o acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos jurídicos
firmados pela Fundação de Apoio com a FUNAG, no âmbito do art. 1º, incluindo aqueles
que tenham a participação de instituições públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos;
VI - a publicação das principais informações institucionais sobre seleção
pública e contratação direta para aquisição de bens e contratações de obras e serviços,
bem como aos respectivos instrumentos jurídicos;
VII - o acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta
para aquisição de bens e contratações de obras e serviços, bem como aos respectivos
instrumentos jurídicos;
VIII - a divulgação de informações institucionais e organizacionais que
explicitem regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;
IX - a publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que
permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos apoiados, e não cada um individualmente;
X - a divulgação dos relatórios de gestão anual;
XI - o acesso à íntegra das demonstrações contábeis;
XII - a publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e
avaliações de desempenho a que se tenham submetido e das avaliações de desempenho
a que se submetem; e
XIII - a designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas
relativas ao acesso à informação.
Da Propriedade Intelectual
Art. 33. Qualquer direito relativo à propriedade intelectual decorrente de
projetos de inovação operados pela FUNAG, com apoio da Fundação de Apoio, pertencerá
à FUNAG, conforme estabelecido em sua Política de Inovação.
Parágrafo único. A FUNAG poderá utilizar uma Fundação de Apoio, quando
previsto em instrumento jurídico, para o gerenciamento dos ganhos econômicos
provenientes da exploração comercial dos direitos de suas propriedades intelectuais.
Da Gestão de Bens Adquiridos
Art. 34. Os equipamentos e os demais materiais permanentes adquiridos com
recursos oriundos dos instrumentos jurídicos de implementação dos projetos, serão de
propriedade da FUNAG e deverão ser transferidos para o seu patrimônio, mediante
formalização por termo específico.
Parágrafo único. A forma de incorporação dos bens de que trata o caput ao
patrimônio da FUNAG ou inclusão em controle de bens de terceiros na posse da FUNAG
obedecerão a legislação vigente, ficando sob a responsabilidade da CGAOF.
Das Disposições Finais
Art. 35. O estabelecido nesta Resolução, no que couber, deverá estar previsto
nos instrumentos celebrados entre a FUNAG e a Fundação de Apoio.
Art. 36. É vedado à Fundação de Apoio, que tiver celebrado instrumento
jurídico com a FUNAG em qualquer situação:
I - a subcontratação total do objeto dos instrumentos jurídicos, pela FUNAG
com Fundações de Apoio nos termos do art. 1º, bem como a subcontratação parcial que
delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado;
II - a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração
indeterminada e daqueles que se configuram pela não fixação de prazo de finalização ou
pela reapresentação reiterada; e
III - a utilização de recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de
pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico, culturais
e socioeconômicos ou, de estímulo à inovação.
Art. 37. Os casos omissos ou não contemplados nesta Resolução serão
resolvidos pelo Conselho de Inovação da FUNAG.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO