DECISÃO COREN-PI Nº 68, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM nos
setores SAMVVIS, Sala de Vacina e Centro de Diagnóstico por Imagem + Ambulatório, DO
HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PICOS-PI Art. 1º Para
fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem nos setores SAMVVIS, Sala de Vacina e
Centro de Diagnóstico por Imagem + Ambulatório, do Hospital Regional Justino Luz,
localizado no município de Picos-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 68 de 26
de fevereiro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes
situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades
encontradas). 1- Inexistência de Enfermeiro onde são desenvolvidas atividades de
Enfermagem (Lei nº 2.848/1940; Lei nº 3.688/1941; Lei nº 6.437/1977 e Lei nº 7.498/1986;
Decreto nº 94.406/1987). Nos setores: Sala de Vacina, Centro de Diagnóstico por Imagem
e SAMVVIS, acarretando regime de exceção incluindo agravamento da situação e
insegurança técnica de outros setores conforme já citados. 2- Inadequação de
planejamento e programação da atividade de Enfermagem na unidade. (Art. 2º e 3º da Lei
7.498/1986 e Art. 2º do Decreto 94.406/1987. Não implementação da previsão do número
suficiente de pessoal de Enfermagem que garanta a qualidade e segurança da assistência
ao usuário. 3- Profissional de Enfermagem executando atividades divergentes das previstas
nos atos administrativos/ normativos baixados pelo Sistema Cofen/ Conselhos Regionais.
Fundamento Legal: Lei no 5.905/1973; Lei no 7.498/1986; Decreto no 94.406/1987;
Resoluções Cofen 588/18, Art. 3º e/ou Decisões Coren de acordo com a irregularidade
constatada. Profissionais tendo que conduzir macas durante o transporte de pacientes,
sem auxílio de maqueiros, pelo número insuficiente do mesmo. Art. 2º - A solicitação de
desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverão ser encaminhadas
ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto
a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da
condição supramencionada..
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Processo Ético nº 0096/2023 - Denunciados: BM Odontologia Ltda - MG- EPAO-
5.346; Bruno de Oliveira Espíndula - MG-CD-47.987 e Thalita Moraes Lemes - MG-CD-
57.074 - Denunciante: Maria Aparecida Rosa. Assunto: Denúncia de Paciente - Tratamento
Inadequado. Acórdão nº 363/2025. Decisão: SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR
07 (SETE) DIAS cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 08 (OITO) ANUIDADES, conforme
julgamento realizado pelo CRO-MG em 18/11/2025..
RAPHAEL CASTRO MOTA
Presidente do Conselho