PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.958, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 105, da Secretaria

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.958, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 105, da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 111, de 13.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº300,DE25DEFEVEREIRODE2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.508373/2025-75, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo
em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa
jurídica LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS -LTDA, CNPJ 05.915.146/0001-80, para o
projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5968240/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de
28/10/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 01/08/2025 a
31/07/2027.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no
art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº301,DE25DEFEVEREIRODE2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.488559/2025-09, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ
nº 81.750.697/0001-10, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário denominado "Concessionária de Rodovias PRVias S.A.", de
titularidade da empresa Concessionária de Rodovias PRVias S.A., CNPJ nº 59.196.897/0001-
13, CNO nº 90.025.87330/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 334,
de 25 de abril de 2025, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 79, de 28 de
abril de 2025, com prazo previsto para finalização da execução em 07/09/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº302,DE12DEFEVEREIRODE2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de
que trata a Instrução Normativa RFB nº
2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO
NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das
atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com
redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.512344/2024-27, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo
identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.
CNPJ Nº: 26.845.650/0001-21
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Reforços nas Subestações Rio das Éguas e Barreiras II",
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.106, de 04.04.2023, aprovado
pela Portaria nº 2683/SNTEP/MME, de 14.11.2023, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicado no DOU em 17.11.2023), localizado nos municípios de Barreiras e
Correntina, Estado da Bahia
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI,
fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 185, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, publicado
no Diário Oficial da União de 16/02/2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO