PORTARIA SGD/MGI Nº 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA SGD/MGI Nº 1.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo II da Portaria GM/ME n.º 670, de
18 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º,
§ 4º, da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o processo
SEI-ME n.º 19974.100334/2019-11, resolve:
Art. 1º O Anexo II à Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019,
passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º As gratificações de nível superior - NS ou de nível intermediário -
NI ficam distribuídas enquanto o respectivo órgão ou entidade preencher anualmente
o Autodiagnóstico do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP e adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do Índice
de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - iGOVSISP, nos termos da
Portaria SGD/MGI n.º 4.339, de 10 de agosto de 2023.
Parágrafo único. As gratificações de nível superior ou intermediário deverão
ser alocadas em uma das seguintes áreas:
I - Gestão e Planejamento de Tecnologia da Informação;
II - Transformação Digital;
III - Gestão de Dados e Informações;
IV - Privacidade e Segurança da Informação;
V - Contratações de Tecnologia da Informação; e
VI - Infraestrutura e Plataformas Digitais.
Art. 3º Fica autorizada a alteração da área temática de atuação da
Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - GSISP, no âmbito da mesma unidade integrante do SISP, para servidor
que perceba GSISP naquela unidade, sem a realização de novo processo seletivo, desde
que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - o servidor já esteja regularmente designado para percepção de GSISP na
respectiva unidade;
II - a nova área temática esteja dentre aquelas previstas no art. 2º,
parágrafo único;
III - exista disponibilidade de GSISP já distribuída à unidade SISP, por meio
do Anexo I, na área temática de destino no mesmo nível, superior ou
intermediário;
IV - haja concordância do servidor;
V - a alteração seja devidamente justificada pela unidade SISP, em razão de
necessidade institucional ou reorganização interna das atividades.
§ 1º A alteração de que trata o caput não dispensa a publicação da portaria
de designação no Diário Oficial da União, a qual deverá consignar expressamente a
nova área temática de atuação.
§ 2º A dispensa do processo seletivo aplica-se exclusivamente à mudança de
área temática dentre as GSISPs já distribuídas no Anexo I à unidade SISP, mantidos o
nível da gratificação e o vínculo funcional dos servidores, não se caracterizando como
nova concessão de GSISP.
Art. 4º As gratificações de nível superior ou intermediário, designadas para
atividades de Transformação Digital, ficam distribuídas enquanto houver Plano de
Transformação Digital - PTD vigente do respectivo órgão ou entidade.
§ 1º Encerrado o prazo de vigência do PTD sem que tenha ocorrido sua
renovação, o titular do órgão ou entidade integrante do SISP em que o servidor estiver
em exercício deverá formalizar a dispensa da gratificação por meio de ato
administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese de não publicação do ato referido no §1º, a dispensa da
gratificação poderá ser formalizada por ato do Secretário de Governo Digital do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, independentemente de
solicitação do órgão de exercício.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser mantida ou concedida gratificação de
Transformação Digital mesmo na ausência de PTD vigente, desde que haja justificativa
técnica e institucional devidamente formalizada pela unidade do SISP e apresentada à
Secretaria de Governo Digital - SGD, demonstrando a necessidade de continuidade das
atividades de transformação digital.
Art. 5º Ficam criadas equipes especializadas, com gratificações de nível
superior ou intermediário, para atuação nas áreas constantes do art. 2º, parágrafo
único, com o objetivo de adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do
iGOVSISP nas instituições de ensino participantes do SISP, conforme Anexo II,
priorizando-se a designação de servidores pertencentes aos quadros das respectivas
instituições.
Art. 6º A percepção da Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP fica condicionada ao
efetivo exercício do servidor em unidade integrante do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, nos termos do art. 3º da Portaria
GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.
§ 1º O servidor que vier a ser movimentado, designado ou lotado em
unidade que não integre o SISP, ainda que no âmbito do mesmo órgão ou entidade,
perderá automaticamente o direito à percepção da GSISP.
§ 2º A dispensa da GSISP nas hipóteses previstas no § 1º deverá ser
formalizada por ato do titular do órgão ou entidade integrante do SISP em que o
servidor estiver em exercício.
§ 3º Na hipótese de não publicação do ato referido no § 2º, a dispensa da
GSISP poderá ser formalizada por ato do Secretário de Governo Digital do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, independentemente de solicitação do
órgão de exercício.
Art. 7º As portarias de concessão da GSISP deverão ser publicadas em
conformidade com os modelos constantes dos Anexos III e IV.
Art. 8º As GSISPs vagas deverão ser concedidas no prazo máximo de 06
(seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O mesmo prazo aplica-se às hipóteses de dispensa de
GSISP, devendo ser realizada nova concessão em até 06 (seis) meses da data da
dispensa.
Art. 9º O processo seletivo simplificado de ampla divulgação para fins de
concessão da GSISP, previsto no art. 2º da Portaria n.º 670, de 18 de dezembro de
2019, deverá ser publicado no módulo Oportunidades da Plataforma SouGov.br,
observados os requisitos mínimos estabelecidos no § 1º do referido artigo.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deverá assegurar ampla
divulgação e possibilitar a participação de servidores do próprio órgão ou entidade e
de outros órgãos e entidades, contemplando as etapas do processo, critérios de
seleção, prazos e demais informações exigidas pela Portaria n.º 670, de 2019.
Art. 10. Ficam revogadas:
I - a Portaria SGD/MGI n.º 3.385, de 16 de outubro de 2024; e
II - a Portaria SGD/MGI n.º 2.977, de 28 de abril de 2025.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS