PORTARIA GM/MPO Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.856.642,00, aberto pela Medida Provisória nº
1.329, de 18 de dezembro de 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e de acordo com o art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor
de R$ 34.856.642,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18
de dezembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET