INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.309, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.309, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro
Nacional de Obras - CNO
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - ............................................................................................................................
....................................................................................................................................
b) houver pendência de confirmação de corresponsabilidade;
c) for inscrita sob a responsabilidade de pessoa física cujo número de inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF esteja na situação cadastral "Titular Falecido" ou
pertença a titular menor de dezoito anos; ou
d) estiver sob procedimento fiscal;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Seção VI do Capítulo II da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"Seção VI
Da situação, reativação e restabelecimento da inscrição" (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 01 de março de 2026.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 941, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
AlteraaPortariaSRRF01nº675,de30dedezembrode2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215,
de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 675, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Compartilha, até 31 de dezembro de 2026, de forma concorrente,
complementar e subsidiária, com a Alfândega da Receita Federal do Brasil - Aeroporto
Internacional de Brasília (ALF/BSB/DF), as competências regimentais das demais Unidades
Descentralizadas da 1ª Região Fiscal de que tratam os arts. 298, 299, 327, 360 e 361 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, relativas ao controle aduaneiro." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 1.301, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Disciplina os serviços e o horário de atendimento
realizado pelo Chat RFB na 2ª Região Fiscal (RF), nos
termosdaPortariaRFBnº90de06dedezembrode2021
e da Portaria COGEA nº 212, de 16 de maio de 2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) art. 243 e 250 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria COGEA nº 212, de 16 de maio
de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB na 02º
Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria COGEA nº 212, de 16 de maio de 2025 e da
Portaria RFB nº 90, de 06 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os serviços prestados pelo Chat RFB na 2ªRF serão atendidos no período
de 07h00 às 19h00 (horário de Brasília), em conformidade com o Art. 3° do Decreto nº
1.590, de 10 de agosto de 1995, e divulgado por meio do site da RFB na Internet.
Parágrafo único. O horário de atendimento poderá ser diferenciado por tipo de
serviço, com interstício compreendido no período citado no caput deste artigo, conforme
constante em Anexo I.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de março de 2026.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF02 Nº 958, de 26 de maio de 2025,
publicado no DOU em 29/05/2025.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO