CIRCULAR Nº 33/2022/DIPLAN (SEI/Ibama 12952548) ou comunicação sucedânea. (parte 2 de 4)

[...]
Art. 14. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas
rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.
[...]
Art. 24 Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:
[...]
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios
prescindíveis;
V - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de segurança;
[...]
Art. 28 Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação
do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Lei Estadual nº [nnnn], de [dd] de [mm] de [aaaa]:
[Dispositivos da lei estadual referentes a ações administrativas do ACT.]
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017:
Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:
[...]
II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
[...]
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições
para o compartilhamento das informações;
[...]
VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços
públicos.
2.11.A Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - ao alterar a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - criou o CTF/APP para registro obrigatório das pessoas físicas e jurídicas que
se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de
produtos e subprodutos da fauna e flora.
2.12. O CTF/APP foi instituído com a finalidade específica de subsidiar o governo federal na elaboração de planos e programas de proteção do meio ambiente e controle da
poluição, bem como no gerenciamento do uso dos recursos ambientais.
2.13. A seu turno, a Lei estadual nº [número], de [aaaa], instituiu o [nome do cadastro estadual], de registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a
atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente,
assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, listadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981.
2.14. É possível a gestão integrada do cadastro federal e do cadastro estadual: ambos obrigam a registro as pessoas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos ambientais.
2.15. A gestão conjunta dos referidos cadastros proporcionará:
2.15.1 o estabelecimento de procedimentos conjuntos de inscrição e demais atos cadastrais, e também de atendimento ao cidadão; e
2.15.2 o compartilhamento de dados de interesse para controle, fiscalização e demais atividades relacionadas à gestão ambiental.
2.16. Nesse caso, há racionalização e simplificação dos serviços cadastrais prestados, mediante:
2.16.1. ampliação da rede de atendimento do CTF/APP ao cidadão, que passará a contar, no estado d[o/e] [nome do estado], com os meios d[o/a] [SIGLA do partícipe];
2.16.2. racionalização e simplificação na obtenção de dados de interesse ambiental, com o compartilhamento eletrônico de dados entre os dois Institutos;
2.16.3. ampliação dos meios de fiscalização e auditoria dos dados cadastrais, com potencial aumento da base cadastral e da confiabilidade dos dados.
2.17. Ressalta-se que o alcance dos benefícios elencados acima dependerá da implementação das ações e procedimentos conjuntos necessários, a serem executados e
aprimorados por meio do próprio ACT.
2.18. Com relação ao recolhimento unificado de taxas, a TCFA foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, tendo como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia do Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
2.19. O art. 17-P da Lei nº 6.938, de 1981, garante o direito do contribuinte à compensação de crédito sobre o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento
e relativamente ao mesmo ano, do montante efetivamente pago ao estado, ao município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental. Entende-se que o recolhimento
unificado também traz benefícios aos serviços prestados, no sentido de:
2.19.1. racionalização do recolhimento da taxa pelo Ibama, pois torna automática a compensação de que trata o art. 17-P, da Lei nº 6.938, de 1981, evitando a necessidade de
estabelecer procedimentos adicionais para o processamento e cobrança da TCFA pelo Instituto;
2.19.2. simplificação, para o cidadão, que poderá pagar as taxas federal e estadual a partir de procedimento único, sem necessidade de requerer desconto junto ao Ibama para
abatimento de taxa ambiental já paga ao estado.
Sobre as metas do ACT.
2.20. A proposição de ACT deve apresentar estrutura de plano de trabalho com os cinco seguintes elementos: objeto, metas, etapas, cronograma de execução e avaliação de
desempenho.
2.21. A proposição de ACT que ora se apresenta discrimina [n] ([número por extenso]) metas:
2.21.1 [...];
2.21.2. [...]; e
2.21.3. [...].
2.22. As metas devem ser discriminadas por etapa do plano de trabalho. E para cada meta, devem ser discriminadas as atividades relacionadas na forma de cronograma de
execução.
Sobre o prazo de vigência do ACT
2.23. Há interesse público no tipo de instrumento de cooperação que se propõe, ao se admitir, atipicamente, acordo entre órgãos e entidades da Administração Ambiental
ininterrupto, por autorizativo de indeterminação de prazo de vigência.
2.24. Contudo, a opção pela indeterminação de prazo do ACT é faculdade contínua dos partícipes no curso de vigência do acordo, o que na minuta proposta tem pleno resguardo
na previsão de denúncia do instrumento de cooperação.
2.25. As ações de gestão dos dois cadastros são contínuas, motivo pelo qual não se vislumbra encerramento das atividades de cooperação. Pelo contrário, a interrupção das ações
conjuntas apenas traria embaraços à administração dos cadastros e ao administrado.
2.26. Da mesma forma na seara tributária, não se justifica a descontinuidade do recolhimento unificado que poderia advir da necessidade de sucessivas edições do Termo de
Adesão à GRU-Única.
2.27. Assim, a indeterminação de vigência representa economia de ordem material (recursos) e processual.
2.28. Por outro lado, a Administração Ambiental (federal e estadual) não pode se descuidar, pela indeterminação de vigência do ACT, de aferir periodicamente a efetividade do
pacto celebrado.
2.29. Nesse sentido, o plano de trabalho do ACT proposto padroniza instrumento de relatório de acompanhamento e avaliação.
2.30.É instrumento hábil à consolidação periódica de dados e informações referentes à execução do acordo, e destinado precipuamente ao apoio da atividade de fiscalização
do pacto.
2.31. Pela pactuação de obrigação de registro mínimo de dados e informações constantes do relatório, visa-se garantir a melhoria contínua da execução do ACT.
2.32. Por outro lado, a autonomia do conteúdo da avaliação de execução do ACT garantida a cada partícipe não afasta a possibilidade de, sob ajuste, os Institutos adotarem
modelo idêntico de relatório, assim como a emissão conjunta.
Sobre a avaliação da AIR
2.33. Nos termos estritos do art. 3º, caput, § 2º, inciso I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a emissão de ato normativo que padroniza a emissão de ACT não é
precedida de AIR:
Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR [Análise de Impacto Regulatório]:
[...]
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos:
I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade; (grifo no original)
2.34. Consoante e nos termos do art. 9º da Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, os POP não são publicados no Diário Oficial da União:
Art. 9º As OTNs e os POPs serão publicados no boletim de serviço do Ibama.
2.35. Porém, pode-se entender que, apesar do POP não ser um ato normativo que estabeleça condutas impostas ao administrado, é procedimento que potencialmente o afeta,
ainda que por mera atuação do Estado no cumprimento de princípios constitucionais como o da isonomia e da eficiência administrativa.
2.36. Então, convém a adoção de abordagem mais restritiva, ou seja, em vez de considerar que a edição de um POP afasta a aplicação do Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020, avaliar se é caso de obrigatoriedade, postergação ou dispensa justificada de AIR.
2.37. Como observado na NOTA nº 126/2020/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU:
8. Na verdade, o Decreto [Decreto nº 10.411/2020] vai além ao afastar a obrigatoriedade de confecção da AIR mesmo em relação às propostas de ato normativo que, nas
datas estipuladas nos (sic) respectivo artigo 24, já tiverem sido submetidas a algum mecanismo de participação social. Olhe o que consta do artigo 22:
Art. 22. A obrigatoriedade de elaboração de AIR não se aplica às propostas de ato normativo que, na data de produção de efeitos deste Decreto, já tenham sido submetidas
à consulta pública ou a outro mecanismo de participação social.
2.38. Na perspectiva da análise positiva da regulação, a consulta pública é um mecanismo do "sistema de alarmes" da arena regulatória, cuja finalidade é sinalizar que a
relação de forças que prevaleceu no Poder Legislativo sobre determinado tema pode ser alterada no momento de sua implementação infralegal pelo Poder Executivo. Trata-se de um
canal institucionalizado de feedback, pelo qual grupos afetados pela regulação manifestam suas posições e influenciem o resultado final da norma, uma vez que se considere o processo
regulatório como resultado de disputas entre interesses diversos, mediados por instituições formais e informais.(1)
2.39. No caso, não se delega a uma consulta pública a forma com que o Ibama estabelece relações administrativas interinstitucionais no âmbito do Sisnama.
2.40. Por outro lado, qualquer mecanismo de participação social, incluindo consultas públicas no curso do processo normatizador do Ibama, implica a necessidade de justificar
o emprego de recursos materiais, humanos e de tempo da administração.
2.41.No sentido material do problema regulatório, não há alternativas. A Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, foi editada com o objetivo de que procedimentos
operacionais padronizados do Ibama atendessem também critérios de uso, padronização e eficiência.
2.42.Por meio do presente parecer técnico, registra-se a incidência da hipótese prevista no art. 4º, caput, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020:
Art. 4º A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de:
[...]
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias;
[...]
§ 1º Nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato
normativo.
2.43.A alteração normativa proposta não admite alternativa regulatória que não seja a emissão de POP, para suprir lacuna de padronização de procedimentos, em atendimento
ao previsto na Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, e nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, e da Instrução Normativa Ibama
nº 13, de 23 de agosto de 2021.
2.44. Por fim, é oportuno apontar que há manifestação da PFE quanto à competência técnica do Ibama para determinar, caso a caso, a incidência, ou não, de AIR e as
respectivas consequências procedimentais do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, nos autos do processo 02001.016950/2020-23, conforme:
2.44.1. NOTA nº 126/2020/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU;
2.44.2. DESPACHO n. 00527/2020/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU; e
2.44.3. DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00486/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.
2.45. Mais recentemente, foi emitido também o DESPACHO n. 00134/2025/CGMAM/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU), no processo 02001.000747/2013-14:
"Conforme o Decreto n. 10.411, de 2020, a legitimidade para decidir sobre a realização, ou não, da AIR é do órgão ou da entidade responsável pela edição, ou alteração,
de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados."
Sobre a dispensa de análise prévia da minuta do ACT pela PFE
2.46. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece hipótese de dispensa de análise jurídica:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação.
[...]
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa
complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo
órgão de assessoramento jurídico.
2.47. Conforme o PARECER Nº 00058/2025/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, a lei:
(...) autoriza a dispensa de análise jurídica nas hipóteses previamente definidas pela autoridade jurídica máxima competente, considerando, entre outros critérios, a utilização
de minutas de editais, contratos, convênios ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. Trata-se, portanto, de regra de caráter geral, que
reconhece a validade e a utilidade dos modelos previamente aprovados para conferir celeridade e economicidade à atuação administrativa.
14. Em complemento, a Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, em seu art. 6º, caput e parágrafo único, estabelece requisitos obrigatórios para celebração do ACT - como plano
de trabalho, comprovação da legitimidade do representante legal, regularidade cadastral e manifestações técnicas e jurídicas conclusivas - e faculta a dispensa de análise jurídica quando
o ajuste ou aditivo utilizar modelos padronizados previstos no art. 46 da mesma Portaria.
15. No âmbito específico do Ibama, o Regimento Interno da PFE, aprovado pela Portaria Conjunta PFE/IBAMA nº 3/2022, traz disciplina própria sobre o emprego obrigatório
de minutas padrão da AGU. Dispõe o art. 40 que, quando da submissão de análise prévia, deverão ser utilizadas pelo Ibama as minutas padronizadas de atos da AGU quando disponíveis.
O § 1º do mesmo dispositivo, entretanto, estabelece que deverão prevalecer as minutas padronizadas específicas elaboradas pela PFE/Ibama, desde que contemporâneas ou mais
recentes que as da AGU. Já o § 2º determina que, ao submeter o feito à PFE/Ibama, o processo seja acompanhado da lista de verificação e de declaração quanto à versão da minuta
utilizada, com destaque e justificativa para eventuais alterações.
16. Tal diretriz, contudo, não afasta a possibilidade de coexistência de modelos: de um lado, o modelo geral da AGU, de aplicação ampla e continuamente atualizado; de
outro, as minutas específicas previamente aprovadas pela PFE/Ibama, voltadas a situações concretas e recorrentes da Autarquia. Nessas hipóteses, o modelo da PFE não substitui de
forma absoluta o da AGU, mas desempenha função complementar, devendo ser priorizado sempre que se revele mais adequado ao objeto da cooperação e às necessidades institucionais
do Ibama, desde que contemporâneo ou mais recente que aquele disponibilizado pela AGU.
17. Cumpre registrar que a padronização de minutas e a utilização de manifestações jurídicas referenciais têm como finalidade reduzir erros e mitigar a variabilidade de
entendimentos acerca de instrumentos de natureza idêntica, promovendo maior uniformidade e segurança jurídica. Ao mesmo tempo, asseguram ganhos concretos à Administração:
celeridade, pela dispensa de nova análise quando a minuta já tiver sido objeto de exame jurídico anterior, evitando reiterações desnecessárias; economicidade, decorrente da
racionalização e simplificação de rotinas meramente formais; e eficiência, pela otimização da atividade consultiva, permitindo que os esforços da Procuradoria se concentrem na
apreciação de casos efetivamente novos, complexos ou excepcionais. Essa sistemática, além de reforçar a previsibilidade para gestores e unidades técnicas, contribui para a tramitação
processual mais célere e para a redução de riscos de responsabilização decorrentes de tratamentos desiguais a situações semelhantes. (grifos no original)
2.48. Apresenta-se, como requisito da dispensa legal, a legitimação do modelo de minuta pela emissão de portaria da Presidência do Ibama:
30. Adicionalmente, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 53, § 5º, admite que a autoridade jurídica máxima competente autorize a dispensa de análise jurídica quando se trate
da utilização de minutas previamente padronizadas pelo órgão de assessoramento jurídico. Assim, quando um POP incorpora minuta de ACT previamente examinada e aprovada pela
PFE/Ibama, a portaria presidencial que o institui reforça a segurança jurídica e legitima o uso do modelo como parâmetro vinculativo, possibilitando inclusive a aplicação da dispensa
prevista na lei.
31. Dessa forma, conclui-se que a instituição do POP por meio de portaria do Presidente do Ibama é a solução mais recomendável em matérias como a padronização de
ACT, por se tratar de tema de alcance nacional, conferindo maior uniformidade, segurança jurídica e aderência ao disposto na Portaria Ibama nº 561/2020, na Lei nº 14.133/2021 e
no Regimento Interno da PFE/Ibama. (sem grifos no original)
2.49. Entretanto:
(...) a minuta padrão de ACT incorporada a um POP deve ser previamente examinada e aprovada pela PFE/Ibama, a fim de assegurar sua conformidade jurídica. Apenas após
esse exame caberá à autoridade competente autorizar a sua utilização como modelo, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, norma de aplicação subsidiária aos ACTs. Dessa
forma, preserva-se a juridicidade e a segurança do instrumento, sem prejuízo da coexistência entre manifestação referencial, modelos da AGU e minutas específicas da PFE/Ibama.
2.50. Em relação ao Anexo I da minuta padrão, a PFE registrou que:
219. No concerne ao Plano de Trabalho (Anexo I - SEI nº 24587868), cumpre destacar que se trata de documento de natureza eminentemente técnica, cuja análise de mérito
não compete a esta Procuradoria Federal Especializada, por envolver aspectos operacionais e de execução administrativa afetos exclusivamente às unidades técnicas do Ibama. A
apreciação jurídica, portanto, limita-se à verificação da regularidade formal do documento e ao atendimento dos requisitos previstos na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, sem adentrar
em juízo de conveniência, oportunidade ou exame do conteúdo técnico das ações propostas.
220. No caso em exame, a minuta de Plano de Trabalho que acompanha o Acordo de Cooperação Técnica mostra-se adequada, evidenciando compatibilidade com as
exigências do art. 7º da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025, uma vez que apresenta descrição do objeto, justificativa, resultados esperados e cronograma físico de execução, com
indicação dos partícipes responsáveis e dos prazos correspondentes.
2.51. A PFE também registrou, em relação ao Anexo II da minuta padrão, que:
216. Sob o prisma da legalidade, verifica-se que as cláusulas guardam aderência ao art. 17-P da Lei nº 6.938/1981. As disposições referentes à interoperabilidade de sistemas,
apuração, penalidades e devoluções encontram fundamento na competência institucional do Ibama para administrar, arrecadar e fiscalizar a TCFA.
217. Destaca-se, ainda, que a minuta não contém cláusulas que extrapolem as finalidades do instrumento ou que criem obrigações típicas de instrumentos de cooperação,
tampouco cláusulas que impliquem cessão de recursos humanos, repasse discricionário de bens ou serviços, ou assunção de obrigações financeiras voluntárias pelo Ibama.
2.52. Então, o parecer jurídico conclui:
(...) pela viabilidade jurídica da minuta de Acordo de Cooperação Técnica constante da Manifestação Técnica nº 1/2025-Cogiq/CGQua/Diqua (SEI nº 24601287) e doc. SEI nº
24587868, destinada à padronização e incorporação em Procedimento Operacional Padrão - POP, com a finalidade de orientar e uniformizar a celebração de ajustes entre o Ibama e
os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar a gestão integrada dos cadastros técnicos federal e estaduais/distrital, bem como o recolhimento conjunto da TCFA/TFA,
conforme previsto na Portaria nº 95, de 19 de abril de 2023, desde que atendidas todas as recomendações constantes da presente manifestação." (grifos no original)
222. Ressalte-se que a aprovação desta Procuradoria Federal Especializada tem natureza estritamente jurídica, cabendo à autoridade jurídica máxima competente autorizar
a utilização da minuta padronizada, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, aplicável de forma subsidiária aos ACTs. Ademais, conforme o art. 40, § 1º, da Portaria Conjunta
PFE/IBAMA nº 3/2022, as minutas padronizadas elaboradas pela PFE prevalecem sobre as da AGU quando forem contemporâneas ou mais recentes, de modo que, se um POP do Ibama
estabelecer modelo de ACT aplicável a uma situação específica, respaldado por manifestação jurídica desta PFE, tal modelo afasta a aplicação automática da minuta geral da AGU, que
permanece apenas como parâmetro subsidiário.
2.53. A seu turno, o DESPACHO Nº 00763/2025/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU registra a aprovação de modelo de ACT, nos seguintes termos:
3. Nesse sentido, acompanho, por seus próprios fundamentos, o DESPACHO Nº 00039/2025/CGMAT/PFEIBAMA-SEDE/PGF/AGU, o qual aprovou o PARECER Nº
00058/2025/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.
4. Assim, abstraídos os aspectos de conveniência e oportunidade, não sujeitos ao crivo desta Procuradoria, não vislumbro óbices jurídicos à aprovação da minuta proposta,
desde que previamente atendidas todas as recomendações consignadas nas manifestações ora aprovadas.
2.54. [Pelo exposto e considerando o que por ora foi instruído no presente processo, constata-se hipótese de dispensa de análise jurídica da minuta de ACT, nos termos do
art. 53, caput, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2020, e da Portaria Ibama nº 95, de 19 de abril de 2023, e alterações]
2.53. [Pelo exposto e considerando o que por ora foi instruído no presente processo, não se constata hipótese de dispensa de análise jurídica da minuta de ACT, decorrendo
a necessidade de oportuna submissão da minuta de ACT à PFE.]
3. CONCLUSÃO
3.1. Pelo exposto e s.m.j., entende-se [viável/inviável] a assinatura do ACT, à juízo de conveniência e oportunidade das autoridades signatárias, após censura das áreas jurídicas
que as assessoram, quando for o caso.
3.1. Esse é o parecer que se submete à apreciação concomitante das Coordenações das Diretorias.
3.3. Em caso de aprovação, indica-se, respeitosamente, o envio simultâneo da Minuta de Acordo de Cooperação Técnica nº [número] (SEI/Ibama [número]) à Diplan e à
Diqua.(2)
(assinado eletronicamente)
NOME SERVIDOR
[cargo - CCob]
(assinado eletronicamente)
NOME SERVIDOR
[cargo - CProfi]
(assinado eletronicamente)
NOME SERVIDOR
[cargo - Cogiq]
_________
Notas:
(1) MUELLER, B. P. Teoria política positiva da regulação. Brasília: Departamento de Economia, Universidade de Brasília, 1999. Disponível em:
https://www.researchgate.net/publication/267952576_Teoria_Politica_Positiva_da_Regulacao. Acesso em: 18 ago. 2025.
(2) Minuta de ACT conforme modelo versão nº [n].
8.2.3. Lista de verificação
. .Nº .Item de verificação .SIM .NÃO .Observações:
. .1 .Há processo administrativo devidamente autuado, protocolado e
numerado?
. . .Caso negativo, deve-se abrir processo específico à finalidade de tramitação de
proposta de ACT.
. .2 .O processo foi instaurado com a finalidade de tramitar proposta de ACT? . . .Caso negativo, deve-se abrir processo específico à finalidade de tramitação de
proposta de ACT.
. .3 .O processo foi instruído com o nº de processo do partícipe por meio do
qual tramita a proposição de ACT?
. . .Caso negativo, solicitar o número ao partícipe.
. .4 .O processo foi instruído com o CICS dos partícipes? . . .Caso negativo e no caso de não se identificar o CNPJ na internet, solicitar ao
partícipe o respectivo nº de inscrição.
. .5 .O processo foi instruído com o ato normativo que cria o partícipe
estadual?
. . .No caso de não se identificar na internet publicação oficial do ato para instrução
do processo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da
cópia antes de instruí-la no processo.
. .6 .O processo foi instruído com ato normativo que registra a competência do
partícipe estadual para firmar acordos de cooperação técnica ou
congêneres?
. . .No caso de não se identificar na internet publicação oficial do ato para instrução
do processo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da
cópia antes de instruí-la no processo.
. 7
O partícipe possui inscrição no CTF/APP? Caso positivo:
- verificar o correto enquadramento de porte (entidade pública);
- verificar situação cadastral;
- revisar o enquadramento de pessoa jurídica;
. . . . . .- verificar situação de regularidade de entrega do RAPP de e outros relatórios
ambientais relacionados às atividades declaradas no CTF/APP;
- instruir processo com resultado de pesquisa CPF/CNPJ do Sicafi.
Caso negativo, instruir processo com resultado de pesquisa CPF/CNPJ do Sicafi.
. .8 .O processo foi instruído com ato normativo de designação das autoridades
signatárias do ACT?
. . .No caso de não se identificar na internet publicação oficial do ato para instrução
do processo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da
cópia antes de instruí-la no processo.
. .9 .O processo foi instruído com documentos pessoais de identificação (RG,
CPF) das autoridades signatárias do ACT?
. . .Caso negativo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade
da cópia antes de instruí-la no processo.
. .10 .O processo foi instruído com a lei estadual que institui o CTE e a
TFA/[UF]?
. . .No caso de não se identificar na internet publicação oficial da lei para instrução
do processo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da
cópia antes de instruí-la no processo.
. .11 .Houve manifestação técnica que aborde as razões da propositura do ACT,
seus objetivos, a adequação do objeto escolhido à missão institucional dos
envolvidos, além da pertinência das suas obrigações?
. . .Caso negativo, o parecer técnico deve ser revisado.
. .12 .Houve manifestação técnica que indique a conveniência e a oportunidade
da formalização do ACT, considerando ainda a necessidade de convergência
de interesses entre os cooperados?
. . .Caso negativo, o parecer técnico deve ser revisado.
. .13 .Foi elaborado plano de trabalho que contenha identificação do objeto a ser
executado, metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, previsão e
início da execução?
. . .Caso negativo, o plano de trabalho deve ser revisado.
. .14 .O plano de trabalho e as justificativas de conveniência e oportunidade
foram aprovadas pela autoridade competente?
. . .Caso negativo, o plano de trabalho deve ser revisado.
. .15 .Houve análise, ainda que preliminar, se haverá impacto nas rotinas dos
órgãos cooperados, notadamente no que diz respeito ao custo de recursos
humanos envolvidos na execução do ACT?
. . .Caso negativo, o plano de trabalho deve ser revisado.
. .16 .A minuta de acordo observa a obrigatoriedade de não implicar transferência
de recursos?
. . .Caso negativo, a minuta deve ser revisada, conforme cláusulas de referência no
modelo de ACT do Ibama.
. .17 .Houve manifestação técnica sobre o prazo de vigência fixado no ACT,
considerando as metas estabelecidas e o cronograma de execução do plano
de trabalho?
. . .Caso negativo, o parecer técnico deve ser revisado.
. .18 .Houve manifestação técnica sobre a AIR? . . .Caso negativo, o parecer técnico deve ser revisado.
. .19 .A minuta padrão aprovada previamente pela PFE foi adotada? . . .Caso negativo, o processo deverá ser encaminhado à PFE para análise e
manifestação quanto às diferenças em relação à minuta padrão do Ibama, na
forma prevista pelo art. 40, caput, § 2º, da Portaria Conjunta Ibama/PFE nº
3/2022 e alterações.
. .20 .O processo foi instruído com cópia de manifestação jurídica referente à
aprovação do modelo de AC?
. . .Caso negativo, instruir processo com arquivo único contendo: o PARECER Nº
00058/2025/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, o DESPACHO Nº
00039/2025/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e DESPACHO Nº
00763/2025/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e atualizações.
. .21 .O processo foi instruído com os dados de conta bancária para fins de
transferência de valores da TFA/[UF] recolhidos pela GRU-Única?
. . .Caso negativo, solicitar os dados ao partícipe.
. .22 .Houve dupla conferência, pela Diplan, dos dados de conta bancária? . . .Caso negativo, deve ser feita nova conferência dos dados da conta bancária:
titular, CNPJ, banco, agência e conta. Identificada alguma inconsistência, o Anexo
II da minuta deverá ser corrigido.
. .23 .Outra verificação: . . .Em caso negativo, registra-se o que deve ser feito para sanear o processo.
8.2.4. Modelo de ACT (versão nº 3)
Minuta de Acordo de Cooperação Técnica
Processo nº [NNNNN.NNNNNN/20NN-NN]
Unidade Gestora: Diqua/Cgqua/Coavi
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E O ESTADO D[O/E]
[NOME DO ESTADO], POR INTERMÉDIO DO [NOME DO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, inscrita no CNPJ sob o nº 03.659.166/0001-02, com sede no SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, Brasília/DF, neste ato representado por seu(ua) Presidente, Senhor(a) [nome
completo da autoridade signatária], nomeado(a) pela Portaria [número e data, por extenso, da portaria de nomeação] publicada no Diário Oficial da União de [data por extenso],
conforme documento constante dos autos, matrícula funcional nº [número de matrícula], e o ESTADO [nome do Estado], por intermédio do(a) [SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SIGLA] [ou nome do órgão do meio ambiente - SIGLA], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representada por
seu(ua) [cargo do(a) signatário(a)], Senhor(a) [nome completo da autoridade signatária], nomeado(a) por [tipo de ato normativo: decreto, portaria ou outro ato administrativo], publicado
no Diário Oficial do Estado de [data por extenso], matrícula funcional nº [número da matrícula ou registro funcional], conforme documento comprobatório de designação e competência
juntado aos autos, e d[a/o] [ENTIDADE ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE VINCULADA OU EXECUTORA DO ACORDO] - [SIGLA DA ENTIDADE ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE], inscrita no CNPJ
sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representada por seu(ua) [cargo da autoridade signatária], Senhor(a) [nome completo], nomeado(a) por [tipo
de ato normativo], publicado no Diário Oficial do Estado de [data por extenso], matrícula funcional nº [número da matrícula], também com comprovação de legitimidade funcional
constante do processo, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com a finalidade de promover a gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e do [nome do cadastro estadual] - [SIGLA do cadastro estadual], tendo em vista o que consta do processo
Ibama nº [número do processo] e do processo [SIGLA do órgão ou entidade partícipe] nº [número do processo], mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de ações conjuntas no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, visando:
I - a gestão integrada do Cadastro Técnico Federal Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e do [nome cadastro estadual] -
[SIGLA cadastro estadual], incluindo:
a) os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos os cadastros; e
b) o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades, observadas as normas sobre proteção de dados, confidencialidade e
segurança da informação, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - os procedimentos de cooperação administrativa para o recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e da [nome taxa estadual] - [SIGLA taxa estadual];
e
III - a cooperação na prestação de serviços e no atendimento a usuários vinculados aos cadastros e taxas de controle e fiscalização ambiental, respeitadas as competências
legais de cada partícipe.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria SEGES/MGI
nº 3.506, de 8 de maio de 2025, bem como na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio
Ambiente).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes devem observar o plano de trabalho constante do Anexo I, que integra este Acordo de Cooperação Técnica, bem como a
documentação técnica individual ou conjunta que vier a ser produzida e aprovada internamente por cada partícipe.
Subcláusula primeira. O plano de trabalho foi objeto de aprovação prévia pelos partícipes.
Subcláusula segunda. A avaliação de desempenho do plano de trabalho deve observar o que dispõe o tópico "Avaliação de Desempenho do Plano" do Anexo I.
Subcláusula terceira. É vedada a inclusão posterior de metas no plano de trabalho que não guardem relação com o objeto pactuado neste Acordo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
São obrigações comuns aos partícipes:
I - elaborar o plano de trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
II - executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
III - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe
ou terceiros, quando da execução deste Acordo;
IV - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;
V - cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
VI - permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de
sua execução;
VII - fornecer as informações necessárias e disponíveis ao outro partícipe para o cumprimento das obrigações acordadas;
VIII - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão
da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
IX - observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados
pessoais a que tenha acesso por força da execução deste Acordo;
X - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
XI - estabelecer procedimentos integrados para realizar o monitoramento das atividades e gestão das informações das pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP, e no
Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - [SIGLA cadastro estadual], incluindo o monitoramento da TCFA e da [SIGLA
taxa estadual];
XII - promover, no âmbito de suas responsabilidades no presente Acordo, as ações necessárias para revisão e manutenção do cruzamento das tabelas de descrições de
atividades sujeitas à controle ambiental no estado;
XIII - disponibilizar serviços públicos e atendimento a usuários inscritos no CTF/APP e no [SIGLA cadastro estadual] e aos contribuintes da TCFA e da [SIGLA taxa estadual],
observando em especial o que dispõem o art. 7º e o Capítulo IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XIV - manter página da internet atualizada com orientações ao usuário, com relação:
a) ao CTF/APP e no [SIGLA cadastro estadual]; e
b) à TCFA e à [SIGLA taxa estadual];
XV - promover a verificação de regularidade ambiental nos procedimentos de compras públicas sustentáveis, por meio de dados e informações gerados pela execução do
Acordo, e na forma da legislação de regência;
XVI - garantir a segurança da informação e comunicações, observando-se as políticas internas dos partícipes, bem como:
a) Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;
b) o Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025;
XVII - responsabilizar-se pela manutenção de seus bancos de dados e das informações neles contidas;
XVIII - criar e manter em funcionamento a interoperabilidade de dados máquina a máquina, por meio de Interfaces de Programação de Aplicativos - API e de webservices
com os protocolos adequados e atualizados, para registro e controle de informações referentes às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais;
XIX - manter atualizada a informação de designação de servidores que devam ter concessão de acesso a sistemas de outro partícipe;
XX - capacitar os servidores e aprimorar os serviços públicos e o atendimento a usuários inscritos no CTF/APP e no [SIGLA cadastro estadual] e aos contribuintes da TCFA
e da [SIGLA taxa estadual];
XXI - capacitar os servidores sobre a forma de acesso aos sistemas compartilhados e responsabilidades quanto ao uso de dados e informações que tiverem acesso em
decorrência do Acordo;
XXII - informar, ao outro partícipe, a edição de atos legais e de regulamentação da sua área de atuação que impactem o objeto do Acordo; e
XXIII - responsabilizar-se pelo uso das informações cadastrais e de arrecadação obtidas por meio do Acordo.
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no
limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do plano de trabalho.