CIRCULAR Nº 33/2022/DIPLAN (SEI/Ibama 12952548) ou comunicação sucedânea. (parte 1 de 4)

CIRCULAR Nº 33/2022/DIPLAN (SEI/Ibama 12952548) ou comunicação sucedânea.
6.23. A redação de todos os dispositivos do ACT devem ser resultado de pactuação entre os partícipes.
6.24. Na hipótese de o partícipe estadual propor a inclusão, alteração ou supressão de dispositivos do modelo-padrão da minuta de ACT, deve-se submeter, à PFE, nova minuta com todas
as alterações propostas.
6.25. Não caracteriza alteração de dispositivo do modelo-padrão da minuta de ACT os ajustes de redação propostos pelo partícipe estadual que não impliquem modificação essencial do
comando contido no dispositivo ou da sua finalidade.
6.26. A minuta de TA deve conter cláusula de convalidação do teor do ACT não modificado pelo termo.
6.27. A minuta de TA deve ser encaminhada à PFE para análise de legalidade, exceto se houver modelo-padrão específico aprovado pela PFE que se adeque perfeitamente à situação.
6.28. Havendo qualquer dúvida sobre a aplicabilidade de dispositivos do modelo-padrão da minuta de ACT no caso concreto, deve-se submeter a matéria à PFE, sob pena de a condução
do procedimento resultar em violação do art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando o § 10 do Voto do Acórdão nº 3.014 - TCU - Plenário.
6.29. Os documentos de identificação das autoridades signatárias do ACT devem ser classificados como de acesso restrito no processo do ACT com fundamento no art. 31 da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
6.30. A publicação de extrato do ACT no DOU ocorrerá no prazo de até 20 dias da sua assinatura.
6.31. A publicação do inteiro teor do ACT no sítio eletrônico dos partícipes:
6.31.1. ocorrerá no prazo de até 20 dias da sua assinatura; e
6.31.2. com tarja nos números de matrícula (ou de registro funcional) das autoridades signatárias conforme regras de descaracterização de cada autarquia.
6.32. A designação dos responsáveis pelo acompanhamento da execução do ACT ocorrerá no prazo de até 30 dias da sua assinatura.
7. Referências normativas
7.1.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria Normativa AGU nº 178, de 2 de junho de 2025. Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e
de Conciliação da Administração Pública Federal, e dá outras providências. DOU: 03/06/2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-agu-n-178-de-2-de-
junho-de-2025-633777052. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.2.
_________________________.PROCURADORIAFEDERALESPECIALIZADA.PARECERNº00058/2025/DICONP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.ProcessoSEInº02001.010318/2020-76.Documento
SEI nº 25614479.
7.3.
_________________________. _________________________. DESPACHO Nº 00039/2025/CGMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI nº 02001.010318/2020-76. Documento SEI nº
25614492.
7.4.
_________________________. _________________________. DESPACHO Nº 00763/2025/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Processo SEI nº 02001.010318/2020-76. Documento SEI nº
25614508.
7.5.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.6.
______. Poder Executivo. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. DOU: 27/02/1998. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95compilado.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.7.
______. _____________. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. DOU: 02/09/1981. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.8.
______. _____________. Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) [...] autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa
estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. DOU: 02/12/2015. Texto compilado.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13196.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.9.
______. _____________. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). DOU: 15/08/2018. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.10.
______. _____________. Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de
2015. DOU: 31/08/2015. Edição extra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8510.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.11.
______. _____________. Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. DOU: 09/10/2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015/decreto/d8539.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.12.
______. _____________. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado
aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações
e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. DOU:
09/10/2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.13.
______. _____________. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2019. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e
o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. DOU: 01/07/2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm. Acesso em: 8 jan.
2026.
7.14.
______. _____________. Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem
transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. DOU: 17/05/2023. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.15.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU: 23/04/2024. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.16.
______. _____________. Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024. Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve. DOU: 04/07/2024. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12091.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.17.
______. _____________. Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. DOU: 08/08/2024. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12130.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.18.
______. Poder Legislativo. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis
nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro
de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. DOU: 15/12/2006. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.19.
______. _____________. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981. DOU: 09/12/2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.20.
______. _____________. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios. DOU: 27/10/1966. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.21.
______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. DOU:
27/06/2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.22.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm. Acesso em: 8 jan.
2026.
7.23.
______. _____________. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), [...]e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. DOU: 20/09/2019. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.24.
______. _____________. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei
nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
DOU: 30/03/2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.25.
______. _____________. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DOU: 01/04/2021. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.26.
______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl. Brasília: Presidência
da República, 2018. Arquivo digital: manual-de-redacao.pdf. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-
republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.27.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo
de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias
daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. DOU: 30/12/2011.
Republicação: DOU de 20/04/2012. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222_IN_17_30_dezembro_2011_texto_compilado.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.28.
____________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 24/08/2021. Retificação: DOU de
13/09/2021. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20260105_IN_13_2025_V_2026.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.29.
____________. Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021. Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 27/12/2021. Texto consolidado. Disponível em:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20260105_IN_13_2025_V_2026.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.30.
____________. Portaria Ibama nº 17, de 27 de dezembro de 2012. Estabelece os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União
e Boletim de Serviço do Ibama, nos termos do Anexo I. Guia para Elaboração dos Atos Administrativos. DOU: 11/03/2020. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/livros/guiadeatosadministrativos.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.31.
____________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos
Operacionais Padrão (POPs). DOU: 11/03/2020. Texto compilado. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138705. Acesso em: 8 jan.
2026.
7.32.
____________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021. Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no
âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos,
processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.33.
____________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. DOU:
27/05/2025. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.34.
____________; PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho de 2022. Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. DOU: 07/07/2022. Texto compilado. Disponível em:
https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.35.
______. _____________. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do Processo Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre
Ibama e a PFE-Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-6-de-outubro-de-2023-516993535. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.36.
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria Interministerial MF-MMA nº 812, de 29 de setembro de 2015. DOU: 30/09/2015. Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2015&jornal=1&pagina=17&totalArquivos=224. Acesso em: 8 jan. 2026.
7.37.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO. Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos
de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. DOU: 09/05/2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-3.506-de-8-de-maio-de-2025-628466770. Acesso em:
8 jan. 2026.
7.38.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 3.014/2010 - TCU - Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Data: 10/11/2010. Ata nº 44/2010. Data publicação: 12/11/2010. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-1170778%22/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0. Acesso em: 8
jan. 2026.
8. Anexos
8.1. Fluxograma Processo de ACT 1_MMA_26_001
8.2. Modelos de documentos
8.2.1. Guia de análise de lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF]
O guia tem por objetivo a padronização de verificação de viabilidade de gestão do ACT, considerando a lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF], e que será registrada em parecer técnico
do procedimento de emissão de acordo.
Os dispositivos da lei estadual deverão ter parâmetro em dispositivos da Lei nº 6.938/1981, para viabilidade de gestão do ACT. Assim, os quesitos de análise da lei estadual referem-se ao
inciso II do art. 17, e aos arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-L e 17-P da lei federal.
O Quadro, a seguir, apresenta modelos de dispositivos para fins de comparação com a lei estadual analisada, especificando-se quais dispositivos devem constar necessariamente na lei
estadual e quais têm redação considerada crítica para fins de viabilidade de gestão do ACT.
Isso é especialmente relevante, uma vez que pode ocorrer de a lei estadual instituir outro tipo de Cadastro ou outra modalidade de Taxa, cujos dispositivos legais sejam incompatíveis com
o CTF/APP e com a TCFA, inviabilizando, assim, a integração de procedimentos de registros ambientais, de procedimentos tributários e o próprio ACT. 1_MMA_26_002
1_MMA_26_003
1_MMA_26_004
1_MMA_26_005
1_MMA_26_006
1_MMA_26_007
1_MMA_26_008
1_MMA_26_009
1_MMA_26_010
1_MMA_26_011
1_MMA_26_012
1_MMA_26_013
8.2.2. Modelo de parecer técnico (viabilidade)
Parecer técnico nº [N]/20[AA]-[XXXXXXXXXXXXXX]
Número do Processo: 020[nn.nnnnnn/aaaa-nn]
Interessado: [nome do partícipe]
Assunto/Resumo: emissão de acordo de cooperação técnica.
INTRODUÇÃO
A instrução processual para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) deverá conter parecer técnico da área interessada da Autarquia que justifique a proposição do
acordo.
Na primeira parte deste parecer, faz-se exame preliminar do diploma estadual, cuja publicação constitui condição indispensável, mas não suficiente, à emissão do ACT e
respectiva gestão.
Caso superado o exame preliminar, serão registradas informações cadastrais sobre o partícipe que, representando o estado, se apresenta como signatário do ACT, bem como
o devido arrazoado sobre o mérito do ACT.
Oportuno que a lei estadual seja submetida à análise técnica-normativa tanto das áreas técnicas de cobrança, arrecadação e de processo fiscal, bem como da área técnica de
instrumentos de qualidade ambiental, que ora apresentam parecer conjunto conforme Portaria nº [nn], de [...] de [...] de [...], que instituiu o procedimento operacional padrão para a
emissão do acordo.
DESENVOLVIMENTO
Parte A - Lei estadual nº [número/ano]
Em [dd/mm/aaaa], foi publicada a Lei estadual nº [número], de [data por extenso], no Diário Oficial do [nome do estado] nº [número da edição do Diário] (SEI/Ibama
[número]).
O Quadro abaixo apresenta análise sintética do diploma estadual, na forma de quesitos:
. .Item .Quesito .Resposta .Dispositivo(s) .Observações
. .1 .Epígrafe .[Sim. / Não] .Lei nº [...], de [...] de
[...] de [...]
.
. .2 .Ementa .[Sim. / Não] . .
. .3 .Preâmbulo .[Sim. / Não] . .
. .4 .Primeiro artigo .Sim. / Não] .[Art. 1º] .
. .5 .A lei institui cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
ambientais?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .6 .A lei especifica o órgão/entidade estadual gestor do cadastro técnico? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .7 .A lei viabiliza a gestão integrada de dados com o CTF/APP, considerando o que dispõe, em relação
ao Ibama, o art. 1º , caput, incisos II, III, IV, VI e VIII, do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de
2017?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .8 .A lei institui taxa ambiental hábil para fins de compensação de créditos a que se referem os arts. 17-
B e 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações)?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .9 .A lei institui regra de identificação de sujeito passivo da [SIGLA taxa estadual] parametrizada com o
art. 17-C e Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .10 .A lei institui obrigação tributária acessória? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .11 .A lei possui dispositivo sancionatório por descumprimento da obrigação tributária acessória? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .12 .A lei individualiza a incidência de [SIGLA taxa estadual] por estabelecimento? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .13 .A lei institui estrutura de determinação de valor da [SIGLA taxa estadual] de forma parametrizada
com o Anexo IX da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .14 .A lei operacionaliza a apuração e transferência integral de valores a título de compensação da TCFA
que sejam atualizados monetariamente?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .15 .Na especificação de portes econômicos, a lei estabelece regra parametrizada com o art. 17-D, caput,
§ 1º, da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .16 .A lei especifica, para fins de progressividade da [SIGLA taxa estadual], critério parametrizado com o
art. 17-D, caput, § 2º, da Lei nº 6.938, de 1981 (PP/GU)?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .17 .Na hipótese de exercício de mais de uma atividade, a lei estabelece regra de determinação de valor
da [SIGLA taxa estadual] de forma parametrizada com o art. 17-D, caput, § 3º, da Lei nº 6.938, de
1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .18 .A lei estabelece hipóteses de isenção da [SIGLA taxa estadual] de forma parametrizada com o art. 17-
F da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .19 .A lei estabelece regra para data de exigibilidade da [SIGLA taxa estadual] de forma parametrizada
com o art. 17-G, caput, da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .20 .A competência de recolhimento da [SIGLA taxa estadual] é do OEMA? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .21 .A lei estabelece regra para data de vencimento do pagamento da [SIGLA taxa estadual] de forma
parametrizada com o art. 17-G da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .22 .A lei viabiliza a simplificação de procedimentos tributários de recolhimento de taxas de controle e
fiscalização ambiental?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .23 .A lei vincula a aplicação de receita da [SIGLA taxa estadual] na forma prevista pelo art. 17-G, caput,
§ 2º, da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .24 .A lei estipula critério de apuração de encargos de inadimplência? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .25 .A lei possui dispositivo referente ao parcelamento de débitos da [SIGLA taxa estadual]? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .26 .A lei estipula prazo cumprimento da obrigação de inscrição no [SIGLA cadastro estadual]? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .27 .A lei especifica regra de compensação com a TCFA na forma prevista pelo art. 17-P da Lei nº 6.938,
de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .28 .A lei atende ao limite percentual de equivalência com a TCFA e relativamente ao mesmo período,
conforme art. 17-P da Lei nº 6.938, de 1981?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .29 .Há dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios (taxa de fiscalização
ambiental municipal)?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .30 .Há dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios (outras taxas ou preços
públicos)?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .31 .Há dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios (restauração de crédito)? .[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .32 .Há dispositivo sobre transferência, a municípios, de receita estadual própria e que tenha por origem
a [SIGLA taxa estadual]?
.[Sim. / Não] .[art. N, XX] .
. .33 .Dispositivo de vigência .
2.3. Pelo exposto até aqui, afigura-se [viável/inviável] o seguimento de emissão de ACT.
Parte B - Informações cadastrais do partícipe estadual.
2.4. A instrução processual para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) deverá conter registros referentes ao outro partícipe signatário do acordo, no caso, [o/a] [nome
do partícipe], inscrit[o/a] no CNPJ sob o nº [NN.NNN.NNN/NNNN-NN]:
2.4.1. [tipo de pessoa jurídica], com classificação de Natureza Jurídica sob o código [NNN-N], conforme consulta Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ
(SEI/Ibama [número]);
2.4.2. [com inscrição regular / sem inscrição] no CTF/APP, conforme consulta ao Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) (SEI/Ibama [número]);
2.4.3. cópia da lei estadual que institui o [nome do cadastro estadual] e a [nome da taxa estadual] (SEI/Ibama [número]);
2.4.4. cópia do ato normativo de criação d[a/o] [nome do partícipe] (SEI/Ibama [número]);
2.4.5. cópia do ato normativo que atribua competência [a/o] [nome do partícipe]:
2.4.5.1. para firmar ACT (SEI/Ibama [número]);
2.4.5.2. sobre o objeto do ACT (SEI/Ibama [número]);
2.4.6. cópia de documentos pessoais de identificação (RG, CPF) da autoridade estadual signatária do ACT (SEI/Ibama [número]);
2.4.7. número de processo do partícipe por meio do qual tramita a proposição de ACT;
2.4.8. dados de conta bancária para fins de transferência de valores da compensação da [SIGLA taxa estadual] (SEI/Ibama [número]).
2.5. Pelo exposto até aqui, afigura-se [viável/inviável] o seguimento de emissão de ACT.
2.6. [Em razão disso, passa-se à exposição do seu mérito.]
Parte C - Mérito do ACT
2.7. Trata-se de acordo de cooperação técnica que tem por objeto a gestão integrada do Cadastro Técnico Federal Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP) e do [nome do cadastro estadual] ([SIGLA cadastro estadual]), incluindo: os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição
em ambos cadastros; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA) e da [nome da taxa estadual] ([SIGLA taxa estadual]); e a prestação dos serviços relacionados, para atendimento ao cidadão.
2.8. Há interesse recíproco e fundamentado dos partícipes pela realização do acordo.
2.9. Pois, o objeto do ACT possui fundamentação legal específica, tanto pela ótica da Administração Tributária, bem como na exigência de atuação coordenada dos partícipes
do acordo, que são:
2.9.1. integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima);
2.9.2. destinatários de princípios ambientais específicos; e
2.9.3. responsáveis por instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
2.10. Veja-se:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
[...]
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos
e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011:
Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
[...]
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
[...]
§ 1º Os instrumentos mencionados no inciso II do caput podem ser firmados com prazo indeterminado.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
[...]
VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima;
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:
Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
[...]
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; (sem grifos no original)
[...]
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; (idem)
Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
[...]
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas
competências;
[...]
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a
degradação ambiental;
[...]
Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
[...]
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
[...]
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente
pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017:
Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
[...]
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento
das informações;
[...]
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
[...]
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
[...]
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas
em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;"
[...]
Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços
públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018:
Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou
redundantes;
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art.
170 da Constituição Federal:
[...]
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato
de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por
dispositivos móveis;
[...]
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
[...]
X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
[...]
XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
[...]
Art. 5º A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos
eletrônicos.