RESOLUÇÃO-RE Nº 718, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Major Pharmaceutical Wholesaler - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PHESGO (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0177513/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Distribuição, Importação, Propaganda
Motivação: Comprovação de oferta do medicamento Phesgo pela empresa Major
Pharmaceutical Wholesaler, por meio de seu sítio eletrônico
https://www.majorpharma.com.tr/en/anasayfa-english/ e de seu perfil na rede social
LinkedIn disponível em https://www.linkedin.com/company/majorpharmaceutical/, sem
autorização da empresa detentora do registro para ofertar o produto, contrariando o disposto
artigo 2º da Lei Federal nº 6.360 de 1976 e do artigo 3º da Resolução RDC Anvisa nº 16 de
2014. Esta medida preventiva está fundamentada nos art. 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976 para
todos os lotes ofertados pela empresa Major Pharmaceutical Wholesaler.
.........................................
2. Empresa: PERFUMARIA PADRAO ALFA LTDA - CNPJ: 50.875.573/0001-37
Produto - Apresentação (Lote): ESFOLIANTE DE ENXOFRE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0049149/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que
comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no
inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA NEW LIFE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0060521/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12
e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA NEW LIFE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0060521/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12
e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): GOOSICA (LOTES: TODOS); SPSSCIA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0167476/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e exposição à venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com
os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam
a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
6 Empresa: Não Identificada - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - Apresentação (Lote): L I P O DIET - POWER EMAGRY - 7 5 0 MG (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0162662/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Uso
Motivação: Comprovação do anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12
e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer
pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
7. Empresa: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VIDA NATURAL LTDA - CNPJ: 19.254.556/0004-85
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0164465/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da publicidade e exposição de produtos manipulados padronizados
e não individualizados ao público, por meio do site oficial da empresa
https://www.farmaciavidanatural.com.br/, em desacordo com o item 5.14 e com a definição
de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI
AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta
medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.