RESOLUÇÃO-RE Nº 711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: GECAPS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 48130087000148
Produto - (Lote): ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTOS ALIMENTARES - TODOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0167130/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o Termo de Interdição nº/Ano 010/2026 que cita a ausência de
estudos de estabilidade e de controle de qualidade dos suplementos e a ausência de Boas
Práticas de Fabricação e considerando a ausência de Programa de Controle de Alergênicos
e considerando a utilização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde
não aprovadas na rotulagem, além do emprego de denominação de marca que sugere
indicação terapêutica. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e
48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º
e art. 14 da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 10, 16 e inciso I do art. 17 da RDC
Nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 3º da RDC 275/2002; art. 33 da RESOLUÇÃO RDC Nº
512, DE 27 DE MAIO DE 2021; Inciso X do art. 10 da Lei n. 6.437 de 20 de agosto de 197;
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.