ANEXO 1. Empresa: PORTAL DO MEDICO SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: 20815055000167 Produto - (Lote): VENTILADOR PULMONAR VLP4000P - (LOTES A PARTIR DE 02/09/2020); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0127825/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto Ventilador Pulmonar mecânico, marca Vent-Logos VLP4000P, por meio do endereço eletrônico https://www.portaldomedico.com, cuja empresa CNPJ:20.815.055/0001-67 não tem Autorização de Funcionamento emitido pela Anvisa. A empresa fabricante teve sua petição de CBPF indeferida em 2019 e a fabrica foi desativada em 2021. Dessa forma, esses produtos fabricados após 02/09/2020 não tem uma procedência conhecida e não são registrados na Anvisa. Portanto, esse equipamento que continua exposto à venda está em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/02/2026