RESOLUÇÃO-RE Nº 3.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2024(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ANNE IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ:
51266492000100
Produto - (Lote): SOUL CARE B.T.X ORGANIC HIDRATE LISE(TODOS);MASCARA DE
TRATAMENTO BOTOX PLASTICA DOS FIOS ORGANIC(TODOS);SELAGEM TÉRMICA PLASTICA
DOS FIOS ORGANIC(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO BOTOX PLASTICA DOS FIOS
NANOCRISTALIZAÇÃO(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO B.TOX PLASTICA DOS FIOS
REDUTOR DE VOLUME(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO BOTOX PLASTICA DOS FIOS
NANO PLASTIA MARROQUINA(TODOS);SELAGEM TÉRMICA PLÁSTICA DOS FIOS ARGININA E
AÇAI(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1109166/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos cosméticos sem registro na
Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ:
24.461.849/0001-20
Produto - (Lote): ATH BOTOX CAPILAR RUBELITA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1117549/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o prazo de validade de 36 meses em desacordo com a sua
regularização na Anvisa descumprindo o art. 65 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976.
.........................................
* Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 162, de
22 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 96, e republicada no Diário Oficial da União nº 193,
de 09 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 92.