PORTARIA SECEX Nº 475, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 4)

§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante
de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em
que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes
ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias
ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do
produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses
resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem
a maior participação no valor FOB.
DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
52. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 4 de setembro de 2025 foram encaminhadas
notificações para:
i) A Embaixada da Índia no Brasil
ii) A indústria doméstica brasileira
iii) A empresa RENAULT INDIA, identificada como produtora e exportadora; e
iv) A empresa RENAULT DO BRASIL S.A., identificada como importadora.
53. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011,
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da
presente investigação.
54. Observe-se que a notificação à RENAULT INDIA foi enviada para os
endereços eletrônicos fornecidos pela RENAULT DO BRASIL S.A.
DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
55. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial
de verificação de origem, foi enviado, aos endereços eletrônicos da empresa identificada
como produtora e exportadora, o questionário solicitando informações destinadas a
comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento
especial de verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o
dia 29 de setembro de 2025.
56. O questionário enviado à empresa continha instruções detalhadas (em
português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período
de 1° de julho de 2023 a 30 de junho de 2025, separados em dois períodos:
P1 - 1° de julho de 2023 a 30 de junho de 2024
P2 - 1° de julho de 2024 a 30 de junho de 2025
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei no 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
57. Em 25 de setembro de 2025, portanto, tempestivamente, a empresa
RENAULT INDIA solicitou prorrogação do prazo de resposta ao questionário.
58. A prorrogação foi concedida e a SECEX informou à empresa, em 26 de
setembro, que o prazo de resposta tinha sido prorrogado para o dia 9 de outubro de 2025.
DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
59. No dia 9 de outubro de 2025, portanto, tempestivamente, a empresa
declarada como produtora e exportadora encaminhou sua resposta ao questionário.
60. A resposta do alegado produtor RENAULT INDIA revelou que esta
empresa tem um papel intermediário na comercialização de alto-falantes. A empresa
declarou não ser a fabricante de alto-falantes e que a real fabricante do produto objeto
da investigação é a empresa NIPPON AUDIOTRONIX PVT. LTD., doravante denominada
NIPPON, também localizada na Índia.
61. A RENAULT INDIA informou que "adquire da NIPPON o produto objeto da
investigação e, por meio do seu warehouse, consolida os componentes e exporta para
a RENAULT DO BRASIL S.A.", não se qualificando, portanto, como a efetiva produtora dos
alto-falantes exportados para o Brasil.
62. A RENAULT ÍNDIA informou também que o questionário e seus anexos
foram respondidos diretamente pela empresa NIPPON, por ser esta empresa a real
produtora dos alto-falantes. A empresa NIPPON informou que produz "Automotive parts-
Inst Panel Speaker", classificado na posição 8518.29.90 e que a mercadoria passa por
uma transformação substancial. Portanto, afirmou que não fabrica outros tipos de alto-
falantes classificados sob os códigos 8518.21.00 e 8518.22.00, os quais também
compõem o escopo da presente investigação.
63. Da análise do questionário apresentado pela NIPPON, observou-se
enorme proporção dos insumos importados, mormente da China, em relação ao total de
insumos identificados no Anexo B do questionário.
64. Outrossim, seria necessário solicitar esclarecimentos sobre o cálculo
efetuado pela empresa para afirmar que os alto-falantes por ela fabricados atendem ao
critério de valor para que aqueles sejam considerados originários da Índia.
65. Diante das informações apresentadas, também se constatou a
necessidade de a empresa comprovar que a produção não se tratava de mera
montagem.
66. Ainda, haveria necessidade de apresentar o layout da fábrica detalhado,
a metodologia da capacidade de produção e o volume de vendas.
67. Em relação à RENAULT ÍNDIA, seriam necessárias mais informações sobre
suas operações, haja vista que a importadora (RENAULT BRASIL S.A) havia informado que
aquela era a produtora dos alto-falantes, e não a NIPPON.
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
68. Em 23 de outubro de 2025, o DEINT remeteu às empresas NIPPON e
RENAULT INDIA solicitação de esclarecimentos e informações complementares sobre a
resposta ao questionário.
69. Para tanto, definiu-se, para ambas as empresas, o prazo de 7 de
novembro de 2025 para apresentação das informações solicitadas.
70. A NIPPON, em 4 de novembro, portanto, tempestivamente, solicitou a
prorrogação do prazo de resposta, a qual foi concedida por dez dias pelo DEINT, em
conformidade com o art. 11, § 4º, da Portaria SECEX 87, de 2021, que terminaria em
19 de novembro de 2025.
DAS RESPOSTAS AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
71. A RENAULT ÍNDIA apresentou, em 23 de outubro de 2025, portanto,
tempestivamente, a resposta à solicitação de esclarecimentos.
72. A RENAULT INDIA confirmou em sua resposta que não produz alto-
falantes e que apenas fornece à "NIPPON os materiais de embalagem para exportação
(caixas de papelão), ou seja, adquire/compra os alto-falantes da NIPPON pré-
embalados".
73. A NIPPON, em 6 de novembro de 2025, portanto, tempestivamente,
apresentou resposta à solicitação de informações complementares e esclarecimentos.
74. A NIPPON confirmou sua atuação como fabricante de alto-falantes e
forneceu o layout de sua seção de produção. Além disso, apontou o volume de vendas
de alto-falantes da NIPPON para a RENAULT INDIA, apresentando uma lista das
faturas.
75. A NIPPON também esclareceu que apenas fabrica alto-falantes
classificados na NCM 8518.29.90, não produzindo os demais tipos de alto-falantes
classificados em outras subposições tarifárias mencionadas na investigação.
76. Em relação ao questionamento do DEINT sobre as operações mínimas que
caracterizariam a produção da NIPPON, especificamente o processo de montagem, a
empresa afirmou que sua operação na Índia constitui um processo de manufatura e
transformação substancial, e não uma mera montagem. Segundo a Nippon, a empresa
utiliza insumos importados e locais, submetendo-os a diversas etapas de processamento
para criar o produto final. Eles argumentaram que:
In fact in India assembly process is considered as manufacturing process and
further final product (speaker) is transformed only after assembling / processing of
different child parts / components all together after undergone various processes in
typical manufacturing line by adopting highest standard of processes by meeting
technical parameters and specifications. (Grifo nosso).
77. Ou seja, a NIPPON afirma que monta os alto-falantes, mas alega que a
montage requer maquinário e conhecimento específico e que na Índia esse processo
(assemply process) é considerado como processo manufatureiro, fato que garantiria a
transformação substancial.
78. Em termos de valor agregado e origem, a Nippon afirmou que o processo na
Índia confere a origem nacional ao produto, pois o custo dos insumos não-originários
importados alegadamente não excede 50% do valor FOB do produto. Apontaram a seguinte
composição do valor dos alto-falantes: 49% de insumos importados, 24% de insumos
domésticos e 27% de despesas gerais e lucro, em relação ao seu preço de venda interno.
79. A empresa apresentou uma segunda análise, baseada no valor FOB de
exportação declarado pela Renault Índia (a exportadora de fato), demonstrando que a
proporção dos insumos importados é de aproximadamente 43% do valor FOB, afirmando
que o custo do material não-originário está abaixo do limite de 50%. A empresa enfatiza
que o foco da decisão não deve ser apenas o conteúdo importado, mas sim um alegado
significativo envolvimento do processo de manufatura que transforma substancialmente
os insumos.
80. Sobre sua capacidade produtiva, a Nippon informou possuir cinco linhas
de produção de alto-falantes, cada uma com capacidade de 3.000 peças por dia em um
único turno de 8 horas, podendo operar em múltiplos turnos conforme a demanda. A
empresa confirmou que nenhuma linha opera exclusivamente para a Renault Índia,
atendendo também a outros clientes, e confirmou que não importa nem adquire alto-
falantes prontos no mercado doméstico para fornecimento.
81. Por fim, a Nippon reiterou que o sistema de produção global depende de
uma cadeia de suprimentos internacional, sendo alguns insumos, como minerais de
terras raras, escassos na Índia, o que justifica a importação de componentes. A empresa
confirmou ter licença industrial do Governo da Índia para realizar atividades de
manufatura e que produz os alto-falantes sob demanda e encomenda dos clientes.
DA ANÁLISE E CONSTATAÇÕES PARA EFEITOS DE RELATÓRIO PRELIMINAR
82. Como já observado no presente Relatório, o questionário enviado pelo
DEINT foi respondido pela empresa NIPPON. Na resposta apresentada pela RENAULT
ÍNDIA foi informado que a empresa produtora dos alto-falantes exportados para o Brasil
é a NIPPON, e não a RENAULT INDIA. Esta informação foi confirmada diversas vezes ao
longo do processo, inclusive pelos representantes da RENAULT INDIA no Brasil.
83. Repisa-se que os representantes da RENAULT INDIA esclarecem que:
(i) a RENAULT INDIA não fabrica os alto-falantes;
(ii) A RENAULT INDIA apenas fornece à NIPPON os materiais de embalagem
para exportação (caixas de papelão), ou seja, compra os alto-falantes da NIPPON pré-
embalados.
84. A Lei nº 12.546, de 2011, em seu artigo 31, dispõe que "respeitados os
critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de
origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria
resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver
recebido transformação substancial". (grifos nossos).
85. Nos termos do art. 31, § 2º, da Lei nº 12.546, de 2011, considera-se ter
havido transformação substancial se os insumos importados se classificam em outra
posição tarifária ou o valor aduaneiro dos insumos importados não excede 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board - FOB do produto.
86. A NIPPON informou no questionário a opção "transformação substancial"
como critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária da Índia
e que, deste modo, atenderia o previsto na Lei nº 12.546, de 2011.
87. De acordo com as informações fornecidas pela NIPPON no Anexo B da
resposta ao questionário, verifica-se que a empresa utiliza insumos importados
exclusivamente da China classificados na mesma posição tarifária (SH 8518) do produto
final exportado, não havendo, portanto, o cumprimento de salto de posição tarifária.
88. No que tange ao critério de valor, constatou-se, no Anexo B, que os
insumos importados fornecidos por empresas da China e da Malásia, representam 80%
do valor das compras totais de insumos durante o período de investigação. Em
contrapartida, o valor das compras totais de insumos da Índia representa apenas 20% do
valor das compras totais de insumos adquiridos no mercado doméstico e importados,
durante o período de investigação.
89. Outrossim, na resposta ao pedido de informações complementares, a
NIPPON não apresentou metodologia de cálculo que indicasse que os insumos
importados não ultrapassam 50% do valor FOB dos alto-falantes limitando-se a
afirmar:
The calculation mythology is as under: The below percentage are arrived in
respect to the domestic selling price of Nippon Audiotronix and the customs value of our
import components.
Customs assessable value of import content (%) on NIPPON domestic sale value - 49%
Domestic input purchase cost (%) on NIPPON domestic sale value - 24%
Other overheads and profit (%) on NIPPON domestic sale value - 27%
Based on our declared Annexure the following are the proportionate which
has been calculated based on the FOB price information given by Renault India Private
Limited since the RIPL is the actual exporter.
Import input % on product FOB value - 43% approximately
Domestic input % on product FOB value - 24% approximately
Our manufacturing overheads and value addition cost - 33% approximately
We emphasise that the material cost of non-originating material used to
produce the Speaker does not exceed 50% of the Free on Board (FOB value) declared
in Indian Customs.
We would like to reiterate that the production of Dashboard speakers
(Automotive Speaker) involving various manufacturing process including the product
quality testing (but not limited). In this context the decision should not to be made
based on the imported input content rather than considering the significant
manufacturing process involvement which substantially transformed the input content to
the resultant product."
90. A ênfase da Nippon em sua defesa reside no argumento de que o custo
do material não-originário empregado na produção do alto-falante não ultrapassa 50%
do valor Free on Board (FOB), conforme declarado na Alfândega Indiana, e insiste que
a decisão sobre a origem deve priorizar o significativo envolvimento do processo de
manufatura que transforma o insumo no produto final. Contudo, essa argumentação é
relativa, pois, em verdade, além de demonstrar que cumpre os critérios de origem (salto
tarifário ou valor agregado), para a qualificação do produto como originário, a empresa
produtora deve, ao mesmo tempo, comprovar que o grau de manufatura excede as
operações mínimas (como a montagem).
91. Nesse sentido, esclarece-se que os insumos declarados como indianos não
participam da estrutura funcional do alto-falante, como bobinas, mas são apenas
materiais utilizados na montagem do produto, a saber: carcaça, fio de solda e
espaçador.
. .Termo .Função
. .Carcaça .Estrutura que sustenta o alto-falante
. .Fio de Solda .Fio usado para soldar conexões elétricas
. .Espaçador .Espaçador para alinhar a bobina na montagem
92. Dito isso, ainda que os critérios de origem (salto tarifário ou valor
agregado) sejam comprovados, faz-se necessário comprovar a existência de um processo
de manufatura com operações não mínimas (como, no caso em análise, além da
montagem dos alto-falantes). Ocorre que o processo produtivo apresentado e atestado
pelo layout da fábrica resume-se à montagem de peças de origem estrangeira
(mormente chinesa), a saber, um cone de papel de 4 polegadas com borda de espuma,
acompanhado de uma peça polar inferior do tipo T-Yoke, uma centragem (spider) de 4
polegadas, um cone duplo, um ímã de ferrite de 6,5 polegadas e uma bobina móvel de
4 polegadas. Para a montagem, são utilizados como insumos colas específicas para alto-
falantes, de origem malaia. Ainda de acordo com o produtor, repisa-se que apenas três
insumos utilizados na montagem são de origem indiana: uma carcaça (chassi) de 4
polegadas, com finalização elétrica realizada com fio de solda e um kit separador para
proteção e organização das peças.
93. Assim, por mais que a operação de montagem seja considerada operação
suficiente na Índia, inclusive com licença fabril emitida em favor da NIPPON, para
conferir origem, não é no Brasil, de acordo com a Lei 12.546/2011, que assevera em seu
art. 31, § 3º, que "não será considerado originário do país exportador o produto
resultante de operação ou de processo efetuado no seu território pelo qual adquira a
forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for
utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem,
fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de
sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não
altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos
equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste
artigo ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do
disposto no art. 32 desta Lei".
94. Destarte, também importa registrar que a lei não diferencia entre
montagem simples e complexa, ou, em outras palavras, sobre a utilização de máquinas
específicas ou conhecimento técnico especializado, bastando que haja montagem e que
sejam utilizados insumos não originários do país investigado para que se constate as
operações mínimas.
95. Portanto, reafirma-se que todos os componentes estruturais dos alto-
falantes produzidos pela Nippon são importados da China, origem com medida de defesa
comercial aplicada.
DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
96. Assim, em cumprimento ao § 3º do art. 31 da Lei nº 12.546/ 2011,
considerando que os insumos estruturais dos alto-falantes vendidos pela NIPPON são
exclusivamente importados da China, estabelece-se que as operações realizadas pela
NIPPON na Índia são mínimas, como montagem e controle de qualidade.
97. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº
87, de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI
19972.001815/2025-11, e concluiu-se, preliminarmente, com base no § 3º do art. 31 da
Lei nº 12.546, de 2011, que o produto alto-falantes, classificados nos subitens
8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, cuja empresa produtora declarada é a
RENAULT INDIA, mas cuja alegada real produtora seria a NIPPON AUDIOTRONIX PVT. LTD,
não é originário da Índia, tendo como origem determinada a República Popular da China,
única origem com direito antidumping aplicado.
DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
98. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de
2021, em 6 de janeiro de 2026, as partes interessadas foram notificadas a respeito da
conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos
essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que
encerrar-se-ia no dia 21 de janeiro de 2025 para as partes interessadas nacionais e
estrangeiras.
DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
99. Em 21 de janeiro de 2026, portanto, tempestivamente, a NIPPON solicitou
extensão do prazo para manifestação acerca da conclusão preliminar, o que foi
concedido com base no artigo 53 da Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021.
100. Assim, o prazo foi estendido por 10 dias para manifestação acerca da
conclusão preliminar e se encerrou dia 2 de fevereiro de 2026.
DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA NIPPON AUDIOTRONIX
101. A NIPPON encaminhou, em 21 de janeiro de 2026, portanto
tempestivamente, suas manifestações acerca do Relatório Preliminar.
102. Sobre a transformação substancial e o cálculo do critério de valor
agregado, a NIPPON apresentou as seguintes considerações:
We would like to make our submission on subject report that your good
office may come for this conclusion based on the non-submission of the working
methodology to demonstrate the value of imported child components are not exceeding
the prescribed limit of 50% of the FOB value of the goods.
We understood the difficulty of making certain decision due to non-
availability of the key working. We would like to make the submission of documents
which is relevant and valid in nature to determine the origin of goods.
Few of the components are imported from various sources to manufacture
the "Loudspeaker". Particularly some of the components are being imported from
"China" under the Tariff 8518. We also imported some other essential materials
imported from "Malaysia". Referring to the General Rules of Interpretation, the goods
shall be classified under the Tariff of specific purpose / End use of the child components
into resultant product. In light of this, the specific components intended to produce
"Loudspeaker" imported under the HS 8518 under which the resultant products are
classified. It Shall not give and specific impression during the investigation that the
"Significant Transformation" has not taken place. We would also like to quote an
example that the "Parts of the Motor Cars" are getting imported under the HS 8703 and
transformed into a motor car in production house and the same has been exported
under the HS 8703. The usage of the input and output HS code alone not taken into
account to determine the "Significant Transformation", rather than the value addition /
process done locally to transform the child components into a "product assembly". The
process flow with photos is attached to prove that the complete value addition done in
India to transform the goods into the "loudspeaker"
(...)
The methodology of cost calculation has been attached to demonstrate that
the value of imported goods does not exceed the 50% of the FOB Value. The technical
accounting (Bill of Material) proving the contribution of various regional material
(including India & Malaysia Origin) involvement has been clearly given along with the
proof of import cost vide Bill of Entry (India Customs document). The exchange rate
taken for calculation are of the average cost of assessment period. Your good office may
co-relate the import cost with the Bill of Entry document using the "Item Code"
mentioned in Excel working.
We are submitting the cost working of "Nippon Audiotronix" the actual
manufacturer only which is not the FOB value of the final product "Loudspeaker". The
Actual exporter in this case is "Renault India", they may submit a supplementary working
substantiating their selling price / FOB price from India separately. Cost working is
appended below together with name of supplier and its origin.
103. A empresa, então, apresentou uma tabela com insumos supostamente
adquiridos de produtores chineses, malaios e indianos, os quais não haviam sido
relatados na ocasião da instrução do processo.
104. Sobre o processo produtivo e as operações mínimas (montagem), a
NIPPON apresentou as seguintes considerações:
We would like to request to consider the process involved to transform the
child components / raw materials imported and locally procured into the "loudspeaker".
The manufacturing process cannot be categorized as a mere assembly since it has the
series of steps involving physical changes, labour, curing process, insertion, wiring,
glueing, Drying, Press operation, Looping, Magnetizing, testing, printing of raw material
/ child components into finished goods of greater value. We would also like to highlight
that all manufacturing / assembly processes are not same in nature. The significant
transformation of the input material with adequate process required to obtain the final
product has been maintained in subject "loudspeaker" production.
105. Além disso, a NIPPON anexou os seguintes documentos: a) Provas de
importação dos insumos de produção (Bills of entry for home consumption); b) Bill of
Materials (BOM) revisado e descrição detalhada do processo de produção do alto-
falante.
DO POSICIONAMENTO DO DEINT
106. Conforme o art. 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas foram notificadas e foi concedido prazo de dez dias para apresentação de
manifestação.
107. Em sua manifestação, a NIPPON contesta a conclusão do Relatório
Preliminar, sustentando que o processo produtivo realizado na Índia não configuraria
mera montagem e que a metodologia de cálculo apresentada demonstraria o
atendimento ao critério de valor.
108. Inicialmente, cumpre reafirmar que, com base nas informações
constantes dos autos - especialmente no Bill of Materials (BOM), na descrição do
processo produtivo e nos documentos apresentados durante a instrução - concluiu-se,
preliminarmente, que o processo produtivo realizado na Índia consiste na montagem de
componentes estruturais de origem chinesa, os quais são integrados para formar o alto-
falante acabado.
109. Nesse sentido, destaca-se que, nos termos do § 3º do art. 31 da Lei nº
12.546, de 2011, não será considerado originário o produto resultante de operação
efetuada no território do país exportador que consista em montagem, ainda que tal
operação resulte no cumprimento do critério de salto de posição tarifária, máximo
conteúdo não originário, ou requisito específico de origem estabelecido pelo poder
executivo federal. Trata-se de hipótese objetiva de operação mínima.
110. Destarte, a Lei nº 12.546/2011 não qualifica a montagem em simples ou
complexa, tampouco distingue operações segundo o grau de intensidade tecnológica,
capital empregado ou sofisticação do produto. A norma limita-se a caracterizar a
montagem como operação mínima.
111. Assim, as alegações da empresa no sentido de que o processo
envolveria etapas como colagem, secagem, magnetização, testes e controle de
qualidade, bem como a comparação com montagens no setor automotivo (HS 8703) ou
a afirmação de que "all manufacturing / assembly processes are not same in nature",
não afastam a conclusão alcançada. Ao contrário, reforçam que se trata de discussão
acerca da complexidade da montagem, elemento que não é juridicamente relevante para
fins de aplicação do § 3º do art. 31 da Lei nº 12.546/2011.
112. Em outras palavras, ainda que os processos de montagem variem entre
setores econômicos, a Lei considera a montagem, enquanto categoria jurídica, como
operação mínima, independentemente de sua maior ou menor complexidade técnica.
113. Somente após essa constatação - suficiente, por si só, para afastar a
origem indiana - passa-se à análise do critério de valor alegado pela empresa.