PORTARIA ICMBIO Nº 253, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 253, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Programa de Integridade - Integra+ no
âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (processo ICMBio nº
02070.020242/2025-88).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso
das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº
12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Integridade - Integra+ no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Parágrafo único. O Integra+ integrará as demais políticas, programas e
instrumentos institucionais, em especial à Política de Gestão de Riscos e Integridade -
PGRI do ICMBio, à Política de Desenvolvimento de Pessoas do ICMBio, à Política de
Gestão Estratégica - PGE do ICMBio, ao Plano de Dados Abertos - PDA do ICMBio, à Carta
de Serviços do ICMBio e ao Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ICMBio.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - integridade: princípio da governança pública que se traduz na adesão a
valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público
sobre os interesses privados;
II - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito
a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
III - riscos para a integridade: possibilidade de ocorrência de evento de
corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o
cumprimento dos objetivos institucionais;
IV - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal -
SITAI e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade;
V - funções de integridade: funções constantes dos sistemas de corregedoria,
ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência;
VI - instâncias internas de integridade: instâncias de governança e unidades
organizacionais que tenham no âmbito de suas competências atuação voltada para o
programa de integridade; e
VII - agentes públicos: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, em todas
as esferas de governo.
Art. 3º São diretrizes do Integra+:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de
integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente do
cargo ou da função exercida;
III - colaboração entre as instâncias internas de integridade e demais unidades
organizacionais do Instituto;
IV - identificação e tratamento dos riscos para a integridade;
V - a implementação gradual e o monitoramento dos mecanismos de
integridade no âmbito do Instituto;
VI - disseminação dos mecanismos de integridade a todos os servidores(as) e
colaboradores(as) que atuam nas unidades organizacionais do ICMBio;
VII - tempestividade na adoção de medidas frente às violações à integridade
detectadas; e
VIII - a prestação de informação mediante procedimentos ágeis, com uso de
linguagem simples, objetiva e acessível.
Art. 4º São objetivos específicos do Integra+:
I - prevenir e combater a corrupção, ilícitos administrativos e desvios de
conduta que comprometam os objetivos estratégicos institucionais e a moralidade do
serviço público;
II - ampliar a transparência ativa, passiva e o acesso a bases de dados,
articulada à política de dados abertos, assegurando o acompanhamento social,
respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
III - incentivar condutas éticas e íntegras por meio de comunicação e ações de
cultura de integridade;
IV - promover cooperação e apoiar a implementação de mecanismos de
integridade junto a partes interessadas;
V - fortalecer o papel das instâncias de integridade;
VI - fortalecer a gestão de riscos à integridade, apoiando medidas de
tratamento, capacitação e fortalecimento de controles internos;
VII - promover o letramento e práticas contra discriminação e assédio,
incluindo aspectos antissexistas, antirracistas e anticapacitistas;
VIII - estimular o uso adequado de canais de denúncia de desvios éticos,
ilícitos, fraudes, e corrupção;
IX - esclarecer continuamente hipóteses de infrações éticas, conflitos de
interesse e sanções disciplinares previstas em lei;
X - promover capacitação em temas de integridade;
XI - incentivar a adoção e o aperfeiçoamento de guias, manuais e orientações
normativas sobre integridade; e
XII - monitorar violações à integridade identificadas em processos éticos e
disciplinares, analisando causas e tendências.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º A governança do Integra+ terá a seguinte estrutura:
I - Comitê Gestor do ICMBio: composto pela alta administração do Instituto,
atua enquanto instância interna de governança, colegiada e decisória, estabelecendo as
diretrizes para elaboração, execução, avaliação e aprimoramento do Programa
Integra+;
II - Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles -
CTGRIC: órgão colegiado de natureza consultiva e propositiva, que atuará como instância
de apoio à governança, à gestão de riscos, aos controles internos e à integridade do
ICMBio;
III - Unidade Setorial de Integridade - USI: unidades nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional responsáveis
pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação, como unidades
setoriais;
IV - Instâncias Internas de Integridade: instâncias tático-operacionais, que
atuarão na implementação e na execução do Plano de Integridade, e contribuirão para o
fluxo de informações e para o funcionamento do Programa; e
V - Agentes de Integridade: servidores designados para contribuir com o
programa de integridade no âmbito das Diretorias e Gerências Regionais.
§1º Em consonância com o inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16
de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública Federal - SITAI, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade dispõe de instâncias administrativas distintas que atuam
enquanto Unidades Setoriais.
§2º Atuam como Unidade Setorial de Integridade:
I - Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE;
II - Coordenação de Governança - CGOV/CGGE; e
III - Ouvidoria - OUV.
Art. 6º São Instâncias Internas de Integridade:
I - Auditoria Interna - AUDIT: atua na verificação do funcionamento dos
controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria, bem como na
avaliação dos resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos do ICMBio, de acordo com
o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT;
II - Corregedoria - CORR: atua na condução e na supervisão das atividades
disciplinares e correcionais, definindo normas e medidas preventivas;
III - Ouvidoria - OUV: atua no tratamento de denúncias recebidas pelo ICMBio,
bem como na promoção da transparência ativa e do acesso à informação;
IV - Coordenação-Geral de Comunicação Social - CGCS: atua na disseminação
de ações de comunicação institucional para divulgação do programa e na promoção da
cultura de integridade na organização, bem como no mapeamento de notícias com
potencial risco para a integridade institucional;
V - Comissão de Ética - CE: atua na promoção da ética e de regras de conduta
para agentes públicos, bem como no tratamento e apuração de desvios éticos e de
conduta;
VI - Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE: atua no
planejamento e coordenação de ações de governança, gestão de riscos, planejamento
estratégico e integridade, com vistas ao fortalecimento institucional;
VII - Coordenação de Governança - CGOV/CGGE: atua na liderança de
processos relacionados a governança organizacional, gestão de riscos e integridade;
VIII - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP: atua no tratamento de
conflitos de interesses, nepotismo, conflitos interpessoais e em ações de capacitação e
letramento;
IX - Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas -
COCAGE/CGGP: atua nos processos organizacionais ligados à gestão de carreira,
desempenho e ao mapeamento e desenvolvimento de competências;
X - Serviço de Qualidade de Vida - SEQVT/CGGP: atua no planejamento, na
gestão e no monitoramento de ações referentes à qualidade de vida no trabalho e
concessão de benefícios aos servidores; e
XI - Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos Interpessoais -
Mediare/SEQVT/CGGP: atua na prevenção, facilitação e mediação de conflitos
interpessoais entre servidores e colaboradores do ICMBio.
Art. 7º O Comitê Gestor, na figura de Comitê Interno de Governança, deverá,
além de exercer as competências definidas pela Política de Gestão de Riscos e
Integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, acompanhar e
avaliar o Programa Integra+.
Art. 8º O Programa Integra+ será operacionalizado por meio do Plano de
Integridade, que será disponibilizado na página oficial da instituição.
Art. 9º O Plano de Integridade contemplará o conjunto de medidas de
tratamento voltadas para gerenciar os riscos para a integridade, conforme previsto na
Portaria nº 975, de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Metodologia de Gestão de
Riscos do ICMBio, além de medidas complementares voltadas à promoção da
integridade.
CAPÍTULO III
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
Art. 10. O monitoramento e avaliação do Programa Integra+ e do Plano de
Integridade serão periódicos, tomando por referência, no mínimo, os indicadores
previstos no Anexo II.
Parágrafo único. A eficácia e a efetividade do Plano de Integridade serão
avaliadas com base em:
I - dados quantitativos relativos à execução das atividades, à tempestividade
e à resolutividade das instâncias de governança; e
II - dados qualitativos obtidos em pesquisas de clima organizacional e em
percepções sobre a integridade institucional.
Art. 11. Os resultados de monitoramento e avaliação serão disponibilizados
em painel integrado, no sítio eletrônico oficial do ICMBio.
Parágrafo único. A CGOV atuará na produção, publicação e manutenção do
painel integrado, enquanto as Instâncias Internas de Integridade realizarão o aporte
contínuo dos dados coletados sob sua responsabilidade.
Art. 12. A revisão e atualização do Programa Integra+ e do Plano de
Integridade visa aprimorar a gestão da integridade e se baseará no mínimo nos seguintes
critérios:
I - lições, positivas e negativas, aprendidas durante a implantação do
programa;
II - inovações normativas relacionadas à temática de integridade pública;
III - boas práticas, internacionais e nacionais, para a promoção da integridade
pública;
IV - resultados do IESGo (Índice Environmental, Social and Governance) no
último levantamento de governança e gestão públicas;
V - roteiro de ações proposto para o ICMBio e disponibilizado via plataforma
e-Prevenção no último diagnóstico para detecção das suscetibilidades à corrupção;
VI - orientações de promoção da integridade pública emanadas por estudos,
guias e referenciais dos órgãos de controle; e
VII - Modelo de Maturidade em Integridade Pública - MMIP, desenvolvido pela
Controladoria Geral da União - CGU.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Integridade Pública faz parte do Dicionário de Competências do
ICMBio como uma competência transversal que norteia o processo de mudança
comportamental da cultura organizacional do Instituto por meio das políticas e práticas
de gestão de pessoas.
Parágrafo único. O tema de integridade fará parte dos processos seletivos e
dos cursos de formação, ambientação e desenvolvimento gerencial, sempre que possível,
para todos os agentes públicos do ICMBio.
Art. 14. A plataforma Fala.BR será o canal oficial do ICMBio para
manifestações e denúncias, internas e externas, de situações que possam configurar
condutas impróprias, violação a princípios éticos, bem como irregularidades que possam
representar risco para a integridade ou para o atingimento dos objetivos organizacionais
e políticas do Instituto.
Art. 15. Fica revogada a Portaria ICMBio nº 1.257, de 27 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022. ed. nº 244, seção
I, p. 260 e 261.
Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria
serão decididos pela autoridade máxima da entidade, após manifestação do Comitê
Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA