PORTARIA GM/MPO Nº 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 52, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Adequa, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e das Cidades, os limites de
movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,
resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET