PORTARIA Nº 178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Divulga os proponentes habilitados na Etapa de
Publicação da habilitação da documentação na
Premiação de Empreendimentos Contratados no
Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida,
prevista no Edital MCID Nº 4/2024 publicado no
Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024 e
suas alterações.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID nº 535, de 15 de
maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante no Processo SEI
nº 80000.011029/2023-51, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os proponentes habilitados na Fase 4 - Etapa Publicação
da Habilitação da Documentação, do Cronograma item 8 do Edital SNH-MCID nº 1/2026, dando
publicidade ao resultado da habilitação dos documentos e da avaliação do enquadramento na
categoria inscrita pelos proponentes participantes da Premiação de Empreendimentos
contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Edital MCID Nº
4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024, e suas alterações.
Art. 2º O resultado da habilitação dos proponentes nas categorias I, II, III, IV e V
consta, respectivamente, nos Anexos I a V desta portaria, que contém:
I - Código identificador da operação (APF);
II - Nome do empreendimento habitacional;
III - Situação;
IV - Motivo, nos casos de inabilitação ou nulidade; e
V - Enquadramento na categoria inscrita.
Art. 3º A habilitação restringe-se ao atendimento dos requisitos formais estabelecidos
no Edital, não implicando em classificação ou em garantia de premiação, permanecendo os
proponentes sujeitos a etapa subsequente de análise e pontuação dos empreendimentos
contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos editalícios.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO